Adiada a aplicação de Protocolos ICMS celebrados entre os Estados de São Paulo e Alagoas

DESPACHO 87 CONFAZ, DE 26-4-2013
(DO-U DE 29-4-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Especificados

Adiada a aplicação de Protocolos ICMS celebrados entre os Estados de São Paulo e Alagoas

A aplicação das disposições previstas nos Protocolos ICMS 129 e 131/2012, que alteraram, respectivamente, os Protocolos ICMS 105 e 107/2008, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de limpeza e colchoaria, dar-se-á apenas a partir de 1-6-2013, permanecendo em vigor, até 31-5-2013, as disposições anteriores.