Espírito Santo
(DO-ES DE 26-4-2013)
REGULAMENTO
Alteração
Espírito Santo efetua ajustes nas MVAs de diversos produtos
As modificações
do Anexo V do Decreto 1.090-R/2002 – RICMS-ES estabelecem as MVAs a serem
utilizadas no cálculo do ICMS substituição tributária, devido
nas operações com mercadorias sujeitas à alíquota interestadual
de 4%.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo V do Regulamento do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES,
aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado
na forma do Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação. (José Renato Casagrande – Governador do
Estado; Maurício Cézar Duque – Secretário de Estado da Fazenda)
ANEXO
ÚNICO DO DECRETO Nº 3.288-R, DE 25 DE ABRIL DE 2013.
“ANEXO V
(a que se refere o art.182 do RICMS/ES)
RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
|
PRODUTOS |
MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO |
PRAZO DE RECOLHIMENTO |
|
|
INDUSTRIAL, IMPORTADOR OU FABRICANTE |
DISTRIBUIDOR |
||
| ............................................... |
........................... |
........................... | ................ |
| XI – ......................................... |
|||
| 1. ........................................... |
|||
| a) ........................................... |
........................... |
........................... |
|
| ............................................... |
|||
| b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%: |
96,63 |
96,63 |
|
| b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%: |
90,48 |
90,48 |
|
| b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%: |
80,24 |
80,24 |
|
| 2. ............................................ |
|||
| a) ........................................... |
........................... |
........................... |
|
| ............................................... |
|||
| b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%: |
395,04 |
395,04 |
|
| b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%: |
379,57 |
379,57 |
|
| b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%: |
353,78 |
353,78 |
|
| ............................................... |
|||
| XII – ...................................... |
|||
| 1. ........................................... |
|||
| a) ........................................... |
........................... |
............................ |
|
| ............................................... |
|||
| b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%: |
64,24 |
64,24 |
|
| b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%: |
59,11 |
59,11 |
|
| b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%: |
50,55 |
50,55 |
|
| 2. ........................................... |
|||
| a) ........................................... |
........................... |
........................... |
|
| ............................................... |
|||
| b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%: |
52,67 |
52,67 |
|
| b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%: |
47,90 |
47,90 |
|
| b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%: |
39,95 |
39,95 |
|
| 3. ........................................... |
|||
| a) ........................................... |
........................... |
........................... |
|
| ............................................... |
|||
| b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%: |
85,06 |
85,06 |
|
| b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%: |
79,28 |
79,28 |
|
| b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%: |
69,64 |
69,64 |
|
| 4. ........................................... |
|||
| a) ........................................... |
........................... |
........................... |
|
| ............................................... |
|||
| b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%: |
67,71 |
67,71 |
|
| b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%: |
62,47 |
62,47 |
|
| b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%: |
53,73 |
53,73 |
|
| 5. .......................................... |
|||
| a) ........................................... |
........................... |
........................... |
|
| ............................................... |
|||
| b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%: |
67,71 |
67,71 |
|
| b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%: |
62,47 |
62,47 |
|
| b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%: |
53,73 |
53,73 |
|
| XIII – ..................................... |
|||
| ............................................... |
|||
| i) ............................................ |
|||
| 1. .......................................... |
........................... |
........................... |
|
| .............................................. |
|||
| 2.1. das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%: |
56,14 |
56,14 |
|
| 2.2. das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%: |
51,27 |
51,27 |
|
| 2.3. das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%: |
43,14 |
43,14 |
|
| j) ........................................... |
|||
| 1. ........................................... |
........................... |
........................... |
|
| .............................................. |
|||
| 2.1. das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%: |
73,49 |
73,49 |
|
| 2.2. das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%: |
68,08 |
68,08 |
|
| 2.3. das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%: |
59,04 |
59,04 |
|
| .............................................. |
|||
| XVI – ..................................... |
|||
| 1. ........................................... |
........................... |
........................... |
|
| 2. ........................................... |
|||
| 2.1. das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%: |
50,36 |
50,36 |
|
| 2.2. das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%: |
45,66 |
45,66 |
|
| 2.3 das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%: |
37,83 |
37,83 |
|
| XVII – ..................................... |
|||
| 1. ........................................... |
........................... |
........................... |
|
| 2. ........................................... |
|||
| 2.1. das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%: |
61,93 |
61,93 |
|
| 2.2. das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%: |
56,87 |
56,87 |
|
| 2.3 das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%: |
48,43 |
48,43 |
|
| XVIII – ..................................... |
|||
| 1. ........................................... |
........................... |
........................... |
|
| 2. ........................................... |
|||
| 2.1. das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%: |
61,93 |
61,93 |
|
| 2.2. das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%: |
56,87 |
56,87 |
|
| 2.3 das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%: |
48,43 |
48,43 |
|
| .............................................. |
|||
| XIX – ..................................... |
|||
| 1. ........................................... |
........................... |
........................... |
|
| 2. ........................................... |
|||
| 2.1. das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%: |
61,93 |
61,93 |
|
| 2.2. das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%: |
56,87 |
56,87 |
|
| 2.3 das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%: |
48,43 |
48,43 |
|
| ............................................... |
|||
| XXI – ..................................... |
|||
| a) .......................................... |
........................... |
............................ |
|
| .............................................. |
|||
| b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%: |
50,36 |
50,36 |
|
| b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%: |
45,66 |
45,66 |
|
| b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%: |
37,83 |
37,83 |
|
| .............................................. |
|||
| XXIII – ................................. |
|||
| a) .......................................... |
........................... |
........................... |
|
| b) operações interestaduais |
|||
| b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%: |
68,87 |
68,87 |
|
| b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%: |
63,59 |
63,59 |
|
| b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%: |
54,80 |
54,80 |
|
| .............................................. |
|||
| XXVIII – ................................ |
|||
| .............................................. |
|||
| a) .......................................... |
|||
| 1. .......................................... |
........................... |
........................... |
|
| .............................................. |
|||
| 2.1. das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%: |
53,92 |
53,92 |
|
| 2.2. das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%: |
49,11 |
49,11 |
|
| 2.3. das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%: |
41,10 |
41,10 |
|
| 3. .......................................... |
............................. |
........................... | |
| .............................................. |
|||
| 4.1. das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%: |
84,60 |
84,60 |
|
| 4.2. das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%: |
78,83 |
78,83 |
|
| 4.3. das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%: |
69,21 |
69,21 |
|
| .............................................. |
........................... |
........................... |
|
| XXX – .................................... |
|||
| 1. .......................................... |
|||
| a) .......................................... |
........................... |
........................... |
|
| .............................................. |
|||
| b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%: |
181,13 |
181,13 |
|
| b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%: |
172,34 |
172,34 |
|
| b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%: |
157,70 |
157,70 |
|
| 2. ........................................... |
|||
| a) ........................................... |
........................... |
........................... |
|
| ............................................... |
|||
| b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%: |
104,57 |
104,57 |
|
| b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%: |
98,18 |
98,18 |
|
| b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%: |
87,52 |
87,52 |
|
| 3. ........................................... |
|||
| a) ........................................... |
........................... |
........................... |
|
| ............................................... |
|||
| b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%: |
112,29 |
112,29 |
|
| b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%: |
105,65 |
105,65 |
|
| b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%: |
94,60 |
94,60 |
|
| .............................................. |
........................... |
........................... |
|
| XXXIII – ................................ |
|||
| .............................................. |
|||
| 31. ........................................ |
|||
| ............................................. |
........................... |
........................... |
|
| b.3) ...................................... |
45,25 |
45,25 |
|
| ............................................ |
|||
| 41. ....................................... |
|||
| ............................................. |
|||
| b.1) ...................................... |
60,77 |
60,77 |
|
| ............................................ |
........................... |
.................... |
|
| 83. ....................................... |
|||
| ............................................ |
........................... |
........................... |
|
| b.2) ..................................... |
........................... |
49,02 |
|
| ............................................ |
........................... |
........................... |
|
“(NR)
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