x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Rio Grande do Sul

Estado altera o Programa Compensa-RS

Decreto 55328/2020

26/06/2020 10:30:20

1.035 acessos

DECRETO 55.328, DE 25-6-2020
(DO-RS DE 26-6-2020)
DÉBITO FISCAL - Compensação
 
Estado altera o Programa Compensa-RS
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V,
da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no Convênio ICMS 169/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de
7/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 26/17, publicado no Diário Oficial da União de 6/12/17, fica acrescentado o § 4º
no art. 16 do Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018, conforme segue:
"Art. 16. ...
...
§ 4º Fica suspensa, no período de 26 de maio de 2020  até 25 de setembro de 2020, a aplicação da previsão que determina o vencimento antecipado do saldo devedor, e consequente revogação do parcelamento, pela falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas."
Art. 2º Com fundamento no Convênio ICMS 151/19, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 15/19, publicado no Diário Oficial da União de 29/10/19, fica acrescentado o § 4º
no art. 11 do Decreto nº 54.853, de 5 de novembro de 2019, conforme segue:
"Art. 11. ...
...
§ 4º A aplicação do disposto no inciso I do "caput" fica suspensa no período de 26 de maio de 2020 até 25 de setembro de 2020."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 26 de maio de 2020.

EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
 
MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.