RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária nas operações com lubrificantes

DECRETO 3.294-R, DE 30-4-2013
(DO-ES DE 2-5-2013)

REGULAMENTO
Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária nas operações com lubrificantes
Este ato modifica as MVAs a serem utilizadas no cálculo do ICMS substituição tributária, devido nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4%. Fica alterado o Anexo VI do Decreto 1.090-R/2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º – O Anexo VI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2013. (José Renato Casagrande – Governador do Estado; Maurício Cézar Duque – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3.294-R, DE 30 DE ABRIL DE 2013

“ANEXO VI
(a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)

MARGENS DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA