Minas Gerais
DECRETO
46.176, DE 8-3-2013
(DO-MG DE 9-3-2013)
– c/Retificação no DO-MG de 1-5-2013 –
REGULAMENTO
Alteração
Retificado ato que trata da redução de base de cálculo nas operações com gado
O Decreto 46.176, de 8-3-2013 (Fascículo 11/2013), que concedeu redução
de base de cálculo do ICMS na saída de gado bovino e bufalino, promovida
por estabelecimento de produtor rural situado em Município que integre
o Idene – Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais,
foi retificado no DO-MG de 1-5-2013, por conter incorreções em sua
publicação original.
Em razão
do exposto, onde se lê:
“
| 66 |
(…) no qual haja situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo Estadual, mediante Decreto: (...) |
30/06/2013 |
”
Leia-se:
“
| 66 |
(…) no qual haja situação de emergência homologada pelo Poder Executivo Estadual, mediante Decreto: (...) |
30/06/2013 |
”
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