Alterada relação de produtos beneficiados pelo crédito presumido

DECRETO 39.374, DE 6-5-2013
(DO-PE DE 7-5-2013)

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR VITIVINÍCOLA
Alteração

Alterada relação de produtos beneficiados pelo crédito presumido
A modificação do Decreto 33.709, de 27-7-2009 (Fascículo 31/2009), dispõe sobre o acréscimo de novos produtos à relação de insumos e matérias-primas destinados à fabricação de vinho e suco de uva.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, considerando a conveniência de acrescentar à relação de insumos e matérias-primas, destinados à fabricação de vinho ou suco de uva, beneficiados com crédito presumido do ICMS, o código 7010.90.90 da NBM/SH relativo aos produtos frascos, boiões e vasos, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo Único do Decreto nº 33.709, de 27 de julho de 2009, passa a vigorar, a partir de 1º de maio de 2013, com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado)

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE VINHO E SUCO DE UVA
(art. 1º, II, “a”, e § 2º)