Alteradas disposições relacionadas às Copas das Confederações e do Mundo

CONVÊNIO ICMS 36, DE 2-5-2013
(DO-U DE 3-5-2013)

ISENÇÃO
Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014

Alteradas disposições relacionadas às Copas das Confederações e do Mundo

Este ato altera o Convênio ICMS 142, de 16-12-2011 (Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD), que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014.