PORTARIA 963 SUTRI, DE 26-6-2020
(DO-MG DE 27-6-2020)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Foi introduzida, com efeitos a partir de 2-7-2020, modificação na Portaria 924 Sutri, de 20-2-2020, a qual estabeleceu que o contribuinte deverá utilizar o preço médio ponderado a consumidor final fixado no Anexo Único nas operações com bebidas quentes. Este ato prorrogou, ainda, para até 31-1-25021, a vigência dos efeitos dos valores previstos na Portaria 924 SUTRI/2020.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, fica acrescido dos itens 2.2.20 e 2.2.21, com a seguinte redação:
“
| 2.2.20 | Xeque Mate | de 271 a 360 ml | 7,00 |
| 2.2.21 | Xeque Mate | preço por litro | 15,50 |
”.
Art. 2º - O art. 5º da Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de março de 2020, produzindo efeitos até 31 de janeiro de 2021.”.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor em 2 de julho de 2020.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
