x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Distrito Federal

DF introduz alterações no Regulamento do ICMS

Decreto 40926/2020

Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre a concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.

29/06/2020 16:25:09

12 acessos

DECRETO 40.926, DE 26-6-2020
(DO-DF DE 29-6-2020)

REGULAMENTO - Alteração

DF introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre a concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhes conferem o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e em conformidade com o Convênio ICMS 17, de 5 de abril de 2013, alterado pelo Convênio ICMS 72, de 5 de julho de 2019, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 298. .................
................................
§ 4º Aplica-se, também, o disposto no inciso V às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações que tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas naquele inciso, desde que observado o disposto no § 10 e as demais obrigações estabelecidas na legislação tributária distrital. (NR)
............................"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
IBANEIS ROCHA
MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.