DECRETO 15.464, DE 25-6-2020
(DO-MS DE 29-6-2020)
INCENTIVO FISCAL- Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal
Foi alterada a redação de dispositivo do Decreto 13.715, de 19-8-2013, que dispõe sobre incentivos fiscais deferidos a fabricantes de peças do vestuário estabelecidos no Estado, nas condições que especifica, relativamente ao ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 13.715, de 19 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Este Decreto dispõe sobre incentivos fiscais deferidos a estabelecimentos fabricantes, localizados neste Estado, de agasalhos, roupas, peças íntimas do vestuário, uniformes escolares e profissionais, inclusive máscaras faciais de uso único, de tecidos, e máscaras de proteção ou cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis, material hospitalar descartável e protetores de pés (propé), de falso tecido, bem como cortinas, roupas de cama, mesa e banho, panos de prato e tapetes, bolsas, bonés e chapéus de tecido costurado, relativamente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
.......................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar
