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Trabalho e Previdência

Homolognet passa a ser obrigatório na Agência Regional de Ouro Fino – MG

Portaria SRTE-MG 281/2015

12/11/2015 09:06:21

PORTARIA 281 SRTE-MG, DE 11-11-2015

(DO-U DE 12-11-2015)

SISTEMA HOMOLOGNET – Implantação pelo MTE

SRTE-MG torna obrigatório o uso do Sistema Homolognet em Ouro Fino

O Sistema Homolognet passa a ser utilizado obrigatoriamente, a partir de 1-11-2015, na Agência Regional do Trabalho e Emprego de Ouro Fino – MG, para fins de assistência à homologação da rescisão de contrato de trabalho.

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado em Minas Gerais, no uso das suas atribuições e tendo em vista a instituição ministerial do Sistema HomologNet e a normatização da Secretaria de Relações do Trabalho, resolve:

1º Fica estabelecida para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, prevista no § 1º do Art. 477 da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet, de que trata a Portaria nº 1620 e a Instrução Normativa nº 15, ambas de 14 de julho de 2010, a partir de 01 novembro de 2015, na seguinte Agência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais:

– Agência Regional do Trabalho e Emprego de Ouro Fino.

2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

HELI SIQUEIRA DE AZEVEDO

SSubstituto

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