x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Piauí

Fazenda ratifica utilização de PMPF

Portaria GSF 627/2015

Esta Portaria ratifica a utilização do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final como valor de referência para efeito de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante – AEHC.

12/11/2015 11:35:48

446 acessos

PORTARIA 627 GSF, DE 11-11-2015
(DO-PI DE 11-11-2015)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível

Fazenda ratifica utilização de PMPF
Esta Portaria ratifica a utilização do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final como valor de referência para efeito de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante – AEHC.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007 e no Protocolo ICMS 17, de 02 de abril de 2004;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1.226 a 1.232, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,
RESOLVE:
Art. 1º Fica ratificada a utilização do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF como valor de referência para efeito de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante – AEHC, na forma do inciso I, da Cláusula Terceira, do Protocolo ICMS 17, de 02 de abril de 2004 e do inciso I, do art. 1.228, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, observado, ainda, o disposto no § 4º da Cláusula Nona do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
RAFAEL TAJRA FONTELES
Secretário da Fazenda

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.