Fazenda divulga tabelas práticas aplicáveis até 28-6-2013 para cálculo dos juros de mora

COMUNICADOS 27, 28 E 29 DA, DE 8-5-2013
(DO-SP DE 9-5-2013)

DÉBITO FISCAL
Juros de Mora

Fazenda divulga tabelas práticas aplicáveis até 28-6-2013 para cálculo dos juros de mora

Os Comunicados DA 27, 28 e 29, de 8-5-2013, estabelecem o seguinte:
Comunicado 27 DA: comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 30-6-2013 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,03% ao dia, ou 0,90% ao mês.
Comunicado 28 DA: divulga, considerando o Comunicado 27 DA, as tabelas práticas para cálculo dos juros incidentes sobre os recolhimentos de débitos de ICMS em atraso realizados no período de 3 a 29-6-2013; e
Comunicado 29 DA: divulga, considerando o Comunicado 27 DA, as tabelas práticas para cálculo dos juros incidentes sobre os recolhimentos de débitos de multas infracionais do ICMS em atraso realizados no período de 3 a 28-6-2013.
A Tabela Prática elaborada pela Equipe COAD, contendo orientações para o recolhimento de ICMS em atraso no mês de junho/2013, será disponibilizada na seção “Obrigações – Recolhimento em Atraso” do Portal COAD.