Regulamento do ICMS é alterado relativamente ao diferimento do pagamento do imposto

DECRETO 3.301-R, DE 8-5-2013
(DO-ES DE 9-5-2013)

REGULAMENTO
Alteração

Regulamento do ICMS é alterado relativamente ao diferimento do pagamento do imposto
Esta modificação no Anexo LXX do Decreto 1.090-R/2002 altera a relação de máquinas e equipamentos com o ICMS diferido nas aquisições destinadas ao beneficiamento de rochas ornamentais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º – O Anexo LXX do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Renato Casagrande – Governador do Estado; Maurício Cézar Duque – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3.301-R, DE 08 DE MAIO DE 2013
ANEXO LXX
(a que se refere o art. 530-L-G do RICMS/ES)
RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM IMPOSTO DIFERIDO NAS AQUISIÇÕES DESTINADAS AO BENEFICIAMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS