Prorrogada a vigência da MP 609/2013

ATO 24 CN, DE 24-4-2013
(DO-U DE 25-4-2013)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da MP 609/2013

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através deste Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 609, de 8-3-2013 (Fascículo 11/2013), que reduz a zero as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica.