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Bahia

Governo Estadual prorroga suspensão da contagem de prazos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal

Decreto 19794/2020

01/07/2020 09:44:49

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DECRETO 19.794, DE 30-6-2020
(DO-BA DE 1-7-2020)

PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL – Prazo

Governo Estadual prorroga suspensão da contagem de prazos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e à vista do Decreto nº 19.626, de 09 de abril de 2020, que declara Estado de Calamidade Pública em todo o território baiano, em razão da pandemia do Novo Coronavírus, conforme classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020,
DECRETA
Art. 1º - Fica prorrogado, para 15 de julho de 2020, o termo final da suspensão de contagem de prazo para impugnação administrativa e dos demais prazos recursais no âmbito do processo administrativo fiscal, estabelecido pelo Decreto nº 19.572, de 26 de março de 2020.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA
Governador
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