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Santa Catarina

Governo dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da administração tributária

Decreto 699/2020

01/07/2020 10:13:35

DECRETO 699, DE 30-6-2020
(DO-SC DE 30-6-2020)

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Suspensão

Governo dispõe sobre a suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da administração tributária
Esta modifiação no Decreto 532, de 26-3-2020, fixam data limite para suspensão e prorrogação dos prazos que especifica, bem como suspende, até 30-9-2020, o cancelamento de parcelamento de débito relativo ao ICMS e ao ITCMD em decorrência do não pagamento de parcela vencida.

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