INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Regulamentação

O Decreto 3.431, de 24-4-2000, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 25-4-2000, regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pela Lei 9.964, de 10-4-2000 (Informativo 15/2000), que se destina a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com vencimento até 29-2-2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
O referido Ato, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LC, revoga o Decreto 3.342, de 25-1-2000 (Informativo 04/2000).