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Congresso prorroga MP que estabelece disposições especiais nas licitações durante o Covid-19

Ato CN 74/2020

03/07/2020 10:51:44

ATO 74 CN, DE 2-7-2020
(DO-U DE 3-7-2020)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga MP que estabelece disposições
especiais nas licitações durante o Covid-19


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que "Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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