MTE aprova novos modelos de formulário de Auto de Infração

PORTARIA 650 MTE, DE 14-5-2013
(DO-U DE 15-5-2013)

FISCALIZAÇÃO
Auto de Infração

MTE aprova novos modelos de formulário de Auto de Infração

O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do referido ato, aprova novos modelos de formulário de Auto de Infração (Manual e Eletrônico) a serem utilizados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho no âmbito de todas as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego e Grupos Especiais de Fiscalização.
A Portaria 650 MTE/2013 também revoga a Portaria 1.725 MTE, de 19-10-2012 (Fascículo 43/2012).