Secex dispõe sobre o Certificado de Autorização de Cotas Mercosul

PORTARIA 20 SECEX, DE 10-5-2013
(DO-U DE 13-5-2013)

NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração

Secex dispõe sobre o Certificado de Autorização de Cotas Mercosul

Este ato promove alterações na Portaria 23 Secex, de 14-1-2011 (Portal COAD), das quais destacam-se:
– a emissão do Certificado de Autorização de Cotas Mercosul por meio do SACME – Sistema de Administração e Distribuição de Cotas Outorgadas ao Mercosul por Terceiros Países ou Grupos de Países para exportações sujeitas a cotas tarifárias preferenciais concedidas por terceiros países ao Mercosul, inclusive nas exportações para Colômbia e Israel, ao amparo dos acordos comerciais;
– a alteração no Anexo XVII (Exportação de Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais), relativamente a distribuição da cota disponível para exportação de leite e creme de leite, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes; e
– a inclusão do Anexo XXVII (Exportação ao Amparo dos Acordos Comerciais Estabelecidos entre o Mercosul e Terceiros Países ou Grupos de Países), com o objetivo de administrar e distribuir as quotas outorgadas ao Mercosul em acordos comerciais celebrados entre o Mercosul e terceiros países ou grupos de países.
Fica revogada a Portaria 7 Secex, de 8-3-2013.