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Portaria PGFN 214/2000

04/06/2005 20:09:28

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INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
DÉBITO FISCAL
Pagamento “On-Line”

A Portaria 214 PGFN, de 10-5-2000, publicada na página 4 do DO-U, Seção 1-E, de 16-5-2000, institui o Sistema de Pagamento On-line de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (SISPAGON), que consiste na transferência de recursos de conta bancária, mediante iniciativa do contribuinte e interveniência da instituição financeira depositária, para a Conta Única do Tesouro Nacional e baixa imediata do registro de débito.
O acesso ao SISPAGON será realizado através do seguinte endereço na Internet: http://www.pgfn.fazenda.gov.br.
A íntegra da Portaria 214 PGFN/2000 encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LC.

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