Disciplinada a emissão de certidão de débitos tributários da dívida ativa

RESOLUÇÃO CONJUNTA 2 SF/PGE, DE 9-5-2013
(DO-SP DE 10-5-2013)

CERTIDÃO NEGATIVA
Emissão

Disciplinada a emissão de certidão de débitos tributários da dívida ativa

Este ato, que revoga a Resolução 3 SF/PGE, de 13-10-2010 (Fascículo 33/2010), estabelece que a certidão negativa de débitos tributários inscritos na dívida ativa será emitida através do endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br.
A emissão pela Secretaria de Fazenda só ocorrerá em caso de impossibilidade de emissão através do endereço eletrônico citado.
A certidão de existência de débitos inscritos será requerida junto à Secretaria da Fazenda, que também a emitirá.