Margens de Valor Agregado de combustíveis são incorporadas ao RICMS

DECRETO 46.239, DE 9-5-2013
(DO-MG DE 10-5-2013)

REGULAMENTO
Alteração

Margens de Valor Agregado de combustíveis são incorporadas ao RICMS
As modificações do Anexo XV do Decreto 43.080/2002 dispõem sobre a incorporação das MVAs previstas no Ato 4 Cotepe/MVA, de 24-4-2013, cuja íntegra poderá ser obtida no Link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD, a serem utilizadas no cálculo da substituição tributária do ICMS, com efeitos desde 1-5-2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/MVA nº 4, de 24 de abril de 2013, DECRETA:
Art. 1º – O art. 76 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 76 – ...................................................................................................................    
§ 3º – ........................................................................................................................    
I – .............................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – Anexo XV
“Art. 76 – A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes é:
§ 3º – Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação dos percentuais obtidos pelas fórmulas previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, serão utilizados os seguintes percentuais de margem de valor agregado:
I – quando se tratar de gasolina automotiva:”

a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 67,81% (sessenta e sete inteiros e oitenta e um centésimos por cento), em operação interna, e 129,88% (cento e vinte e nove inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), em operação interestadual;
b) na operação realizada pelo importador, 67,81% (sessenta e sete inteiros e oitenta e um centésimos por cento), em operação interna, e 129,88% (cento e vinte e nove inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), em operação interestadual;
II –  ............................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – Anexo XV
“Art. 76 – ............................................................................................................   
..........................................................................................................................    
§ 3º – .................................................................................................................    
..........................................................................................................................    
II – quando se tratar de óleo diesel:”

a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 26,18% (vinte e seis inteiros e dezoito centésimos por cento), em operação interna, e 48,45% (quarenta e oito inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), em operação interestadual;
b) na operação realizada pelo importador, 26,18% (vinte e seis inteiros e dezoito centésimos por cento), em operação interna, e 48,45% (quarenta e oito inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), em operação interestadual;
IV –  ..........................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – Anexo XV
“Art. 76 –  ...........................................................................................................   
..........................................................................................................................    
§ 3º – .................................................................................................................    
..........................................................................................................................    
IV – quando se tratar de querosene de aviação:”

b) na operação realizada pelo importador, 30,81% (trinta inteiros e oitenta e um centésimos por cento), em operação interna, e 74,41% (setenta e quatro inteiros e quarenta e um centésimos por cento), em operação interestadual;
V – quando se tratar de álcool etílico hidratado combustível, na operação realizada pelo distribuidor:
a) 30,45% (trinta inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), em operação interna;
b) 41,72% (quarenta e um inteiros e setenta e dois centésimos por cento), em operação interestadual sujeita à alíquota de 12% (doze por cento);
c) 54,61% (cinquenta e quatro inteiros e sessenta e um centésimos por cento), em operação interestadual sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento).
§ 4º     
I –  ............................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – Anexo XV
“Art. 76 –  ..........................................................................................................   .
..........................................................................................................................    
§ 4º – Na impossibilidade da aplicação dos percentuais obtidos pelas fórmulas estabelecidas nos §§ 1º e 2º, dos constantes do parágrafo anterior ou da alínea “a” do inciso IV do caput, deste artigo, e quando o substituto tributário praticar, por qualquer motivo, operação de saída sem incluir na base de cálculo da retenção os valores das contribuições para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), serão utilizadas as seguintes margens de valor agregado (MVA):
I – quando se tratar de gasolina automotiva:”

a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 134,22% (cento e trinta e quatro inteiros e vinte e dois centésimos por cento), em operação interna, e 220,85% (duzentos e vinte inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), em operação interestadual;
b) na operação realizada pelo importador, 134,22% (cento e trinta e quatro inteiros e vinte e dois centésimos por cento), em operação interna, e 220,85% (duzentos e vinte inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), em operação interestadual;
II –  ...........................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – Anexo XV
“Art. 76 – ............................................................................................................    
..........................................................................................................................    
§ 4º – .................................................................................................................    
..........................................................................................................................    
II – quando se tratar de óleo diesel:”

a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 44,48% (quarenta e quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), em operação interna, e 69,98% (sessenta e nove inteiros e noventa e oito centésimos por cento), em operação interestadual;
b) na operação realizada pelo importador, 44,48% (quarenta e quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), em operação interna, e 69,98% (sessenta e nove inteiros e noventa e oito centésimos por cento), em operação interestadual;
III –  ...........................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – Anexo XV
“Art. 76 – ...........................................................................................................   
..........................................................................................................................    
§ 4º – .................................................................................................................    
..........................................................................................................................    
III – quando se tratar de gás liquefeito de petróleo:”

a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 136,47% (cento e trinta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), em operação interna, e 188, 38% (cento e oitenta e oito inteiros e trinta e oito centésimos por cento), em operação interestadual;
b) na operação realizada pelo importador 136,47% (cento e trinta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), em operação interna, e 188,38% (cento e oitenta e oito inteiros e trinta e oito centésimos por cento), em operação interestadual;
.................................................................................................................................    
§ 5º – ........................................................................................................................    
I – .............................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – Anexo XV
“Art. 76 –  ..........................................................................................................   
..........................................................................................................................    
§ 5º – Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação dos percentuais obtidos pelas fórmulas estabelecidas nos §§ 1º e 2º, dos constantes do § 3º ou da alínea “a” do inciso IV do caput, deste artigo, e quando o substituto tributário praticar, por qualquer motivo, operação de saída sem incluir na base de cálculo da retenção os valores relativos às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, serão utilizadas as seguintes margens de valor agregado (MVA):
I – quando se tratar de gasolina automotiva:”

a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 101,68% (cento e um inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), em operação interna, e 176,27% (cento e setenta e seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento), em operação interestadual;
b) na operação realizada pelo importador, 101,68% (cento e um inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), em operação interna, e 176,27% (cento e setenta e seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento), em operação interestadual;
II – ............................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – Anexo XV
“Art. 76 – ...........................................................................................................    
..........................................................................................................................    
§ 5º – .................................................................................................................    
..........................................................................................................................    
II – quando se tratar de óleo diesel:”

a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 41,04% (quarenta e um inteiros e quatro centésimos por cento), em operação interna, e 65,93% (sessenta e cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), em operação interestadual;
b) na operação realizada pelo importador, 41,04% (quarenta e um inteiros e quatro centésimos por cento), em operação interna, e 65,93% (sessenta e cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), em operação interestadual;
III – ...........................................................................................................................    

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – Anexo XV
“Art. 76 – ...................................................................................................................    
.................................................................................................................................    
§ 5º – ........................................................................................................................    
.................................................................................................................................    .
III – quando se tratar de gás liquefeito de petróleo:”

a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 136,47% (cento e trinta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), em operação interna, e 188,38% (cento e oitenta e oito inteiros e trinta e oito centésimos por cento), em operação interestadual;
b) na operação realizada pelo importador, 136,47% (cento e trinta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), em operação interna, e 188,38% (cento e oitenta e oito inteiros e trinta e oito centésimos por cento), em operação interestadual;
.................................................................................................................................    
VI – quando se tratar de álcool etílico hidratado combustível:
a) 42,11% (quarenta e dois inteiros e onze centésimos por cento), em operação interna;
b) 54,39% (cinquenta e quatro inteiros e trinta e nove centésimos por cento), em operação interestadual sujeita à alíquota de 12% (doze por cento);
c) 68,43% (sessenta e oito inteiros e quarenta e três centésimos por cento), em operação interestadual sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento).
§ 6º – .........................................................................................................................    
I – .............................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – Anexo XV
“Art. 76 – ...........................................................................................................    
..........................................................................................................................    
§ 6º – Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação dos percentuais obtidos pelas fórmulas estabelecidas nos §§ 1º e 2º, dos constantes do § 3º ou da alínea “a” do inciso IV do caput, deste artigo, e quando o substituto tributário praticar, por qualquer motivo, operação de saída sem incluir na base de cálculo da retenção o valor da CIDE, serão utilizadas as seguintes margens de valor agregado (MVA):
I – quando se tratar de gasolina automotiva:”

a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 89,73% (oitenta e nove inteiros e setenta e três centésimos por cento), em operação interna, e 159,90% (cento e cinquenta e nove inteiros e noventa centésimos por cento), em operação interestadual;
b) na operação realizada pelo importador, 89,73% (oitenta e nove inteiros e setenta e três centésimos por cento), em operação interna, e 159,90% (cento e cinquenta e nove inteiros e noventa centésimos por cento), em operação interestadual;
II – ............................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 43.080/2002 – Anexo XV
“Art. 76 – ............................................................................................................    
..........................................................................................................................    
§ 6º – .................................................................................................................    
..........................................................................................................................    
II – quando se tratar de óleo diesel:”

a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustíveis, 28,93% (vinte e oito inteiros e noventa e três centésimos por cento), em operação interna, e 51,68% (cinquenta e um inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), em operação interestadual;
b) na operação realizada pelo importador, 28,93% (vinte e oito inteiros e noventa e três centésimos por cento), em operação interna, e 51,68% (cinquenta e um inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), em operação interestadual;
.................................................................................................................................    ” (nr)
Art. 2º – O item 26 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“    

    ”(nr)

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data prevista no Ato COTEPE/MVA nº 4, de 24 de abril de 2013. (Antonio Augusto Junho Anastásia)