CAT revoga o modelo do requerimento de senha

PORTARIA 48 CAT, DE 13-5-2013
(DO-SP DE 14-5-2013)

FISCALIZAÇÃO
Sistema Eletrônico de Serviços Fiscais

CAT revoga o modelo do requerimento de senha on-line
Este ato revoga disposições previstas na Portaria 92 CAT, de 6-11-2003 (Informativo 46/2003), que modificou as normas do sistema eletrônico de serviços fiscais disponíveis por intermédio da Internet, relativamente à solicitação de senha no Posto Fiscal.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 24 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Ficam revogados os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-92/2003, de 6-11-2003:
I – o artigo 3º;
II – o Anexo Único.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação.