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Minas Gerais

Fazenda altera relação de operações beneficiadas pela suspensão do ICMS

Portaria SRE 174/2020

Foi introduzida modificação na Portaria 164 SRE, de 14-9-2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto.

08/07/2020 07:10:58

PORTARIA 174 SRE, DE 7-7-2020
(DO-MG DE 8-7-2020)

INCIDÊNCIA - Suspensão

Fazenda altera relação de operações beneficiadas pela suspensão do ICMS
Foi introduzida modificação na Portaria 164 SRE, de 14-9-2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“

PROTOCOLO ICMS	HIPÓTESE	UNIDADES FEDERADAS	EFICÁCIA	NECESSIDADE DE REGIME ESPECIAL
40/06	Operação interestadual de remessa de café cru ou em grão, realizada por produtor rural, para cooperativa a que estiver filiado, ou armazém geral, localizados em outra unidade da Federação.	MG e SP	Indeterminada	Sim
85/08	Operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.	MG e AM	Até 30/09/2022	Não
132/08	Remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais.	MG e GO	Indeterminada	Não
08/20	Saída de sucata de cobre promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrialização em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo.	MG e SP	Indeterminada	Sim
09/20	Saída de soja em grãos promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrialização em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo.	MG e SP	Indeterminada	Sim

”.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual