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Covid-19: Governo republica lei, com vetos, sobre o uso de máscaras em público

Lei 14019/2020

08/07/2020 14:59:08

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LEI 14.019, DE 2-7-2020
(Republicação no DO-U de 6-7-2020)
Publicação Original no DO-U de 3-7-2020

VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Normas

Covid-19: Governo republica lei, com vetos, sobre o uso de máscaras em público
Esta republicação da Lei, por ter saído com incorreção quanto ao original, traz veto ao § 5º do artigo 3-B, que dispunha sobre a afixação de cartazes informativos sobre o uso de máscaras de proteção individual e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo no estabelecimento, como também veto ao artigo 3º-F, que obrigava o uso de máscaras de proteção individual nos estabelecimentos prisionais e nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas.



"Art. 3º-B. (VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO).
§ 5º (VETADO).
§ 6º (VETADO)."

"Art. 3º-F. (VETADO)."

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