Fazenda altera regras para concessão de parcelamentos de débitos fiscais

NÚMERO DE PARCELAS (n)

COEFICIENTE

NÚMERO DE PARCELAS (n)

COEFICIENTE

2

1,00830000

32

0,03671879

3

0,50623358

33

0,03571224

4

0,33888191

34

0,03476705

5

0,25520894

35

0,03387778

6

0,20500744

36

0,03303966

7

0,17154168

37

0,03224841

8

0,14763920

38

0,03150024

9

0,12971377

39

0,03079174

10

0,11577304

40

0,03011987

11

0,10462159

41

0,02948188

12

0,09549872

42

0,02887528

13

0,08789728

43

0,02829784

14

0,08146618

44

0,02774751

15

0,07595461

45

0,02722246

16

0,07117869

46

0,02672100

17

0,06700047

47

0,02624158

18

0,06331447

48

0,02578280

19

0,06003866

49

0,02534338

20

0,05710828

50

0,02492212

21

0,05447150

51

0,02451793

22

0,05208639

52

0,02412982

23

0,04991863

53

0,02375685

24

0,04793986

54

0,02339816

25

0,04612647

55

0,02305297

26

0,04445860

56

0,02272053

27

0,04291947

57

0,02240017

28

0,04149476

58

0,02209124

29

0,04017223

59

0,02179316

30

0,03894130

60

0,02150538

31

0,03779281

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTEGRAL
Nº ________

IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DIRETO:
NOME .....:
ENDEREÇO:
INSCRIÇÃO:
CNPJ/CPF:
IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO RESPONSÁVEL PELO PARCELAMENTO:
NOME.....:
ENDEREÇO.:
DADOS PARA CORRESPONDÊNCIA
NOME .....:
ENDEREÇO:
E-MAIL:

Aos ____ dias do mês de ___ de __________ , compareceu a este órgão o representante legal do sujeito passivo acima identificado e que ao final subscreve, doravante denominado simplesmente SIGNATÁRIO, para firmar o presente Acordo de Parcelamento que será regido pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O objeto do presente Termo de Acordo de Parcelamento de Crédito Tributário é o débito oriundo do(s) seguinte(s) processo(s) administrativo(s):______________ _______________.
CLÁUSULA SEGUNDA – O valor devido a título de honorário advocatício, tratando-se de crédito inscrito em dívida ativa e ajuizado, cujo pagamento é condição de validade deste instrumento, conforme disciplinado pelo art. 56 da Lei Complementar Estadual nº 58/2006, integra o presente acordo de parcelamento, se ainda não tiver sido pago.
§ 1º – Não se incluem neste acordo de parcelamento os honorários advocatícios decorrentes de embargos e demais incidentes da ação judicial de execução fiscal.
§ 2º – O valor do honorário advocatício recebe o mesmo tratamento conferido à dívida parcelada, nos termos da Portaria Conjunta n° 001/2007-PGE/SEFAZ, de 22 de novembro de 2007.
CLÁUSULA TERCEIRA – O SIGNATÁRIO se compromete a quitar o crédito tributário objeto de parcelamento em ____ parcelas mensais e sucessivas, conforme planilha anexa elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda, que constitui parte integrante deste acordo de parcelamento.
CLÁUSULA QUARTA – A primeira parcela deve ser paga dentro do prazo de validade do cálculo constante do documento de arrecadação.
CLÁUSULA QUINTA – Sobre a diferença apurada entre o valor total a ser parcelado e o valor da primeira parcela incidem juros pré-fixados de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao mês e atualização monetária pré-fixada estimada de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao mês, para parcelas pagas até a data do vencimento.
CLÁUSULA SEXTA – Caso a parcela não seja paga na data de seu vencimento, o seu valor é acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) ao mês, limitado a 6% (seis por cento), e de juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, calculados pro rata dia. O pagamento de parcela deve seguir a ordem cronológica de vencimento, não sendo permitida a emissão de qualquer parcela quando houver parcela anterior na condição de vencida, não quitada, exceto se contemplada no mesmo documento de arrecadação.
CLÁUSULA SÉTIMA – O vencimento das parcelas ocorre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.
CLÁUSULA OITAVA – Fica ciente o SIGNATÁRIO que a parcela somente poderá ser paga através de DARE 2.1 emitido pelo sistema informatizado da SEFAZ ou emitido pela Internet em qualquer situação, desde que o parcelamento esteja na condição de ATIVO, sendo que este documento de arrecadação somente poderá ser pago nos seguintes bancos autorizados: BANCO DO BRASIL, BRADESCO, ITAÚ, SICOOB, CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, SICREDI.
CLÁUSULA NONA – O SIGNATÁRIO concorda que os pagamentos efetuados em razão deste parcelamento sejam utilizados para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada processo administrativo a ele inerente.
CLÁUSULA DÉCIMA – A falta de pagamento de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não, ou de qualquer das parcelas após 30 (trinta) dias contados da data final do contrato de parcelamento, acarretará a denúncia do Acordo de Parcelamento e, na hipótese de débito ajuizado, implicará no imediato prosseguimento da ação de execução fiscal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O presente Termo de Acordo de Parcelamento de Crédito Tributário entra em vigor na data de sua assinatura, surtindo efeitos, porém, a partir da data de pagamento da primeira parcela, sendo expedido em 2 (duas) vias, que têm a seguinte destinação:
I – SIGNATÁRIO;
II – Processo.
NOTA – Não será enviado boleto ou qualquer outro documento para pagamento das parcelas, devendo o sujeito passivo emitir o DARE 2.1 via Internet, no site ‘www.sefaz.go.gov.br’, na opção ‘Serviços mais Procurados’ o item ‘Pagamento de Tributos’ – em seguida optar por ‘Parcelamento de Débitos’ no subitem ‘Documento de Arrecadação Estadual (DARE/GNRE) ou procurar uma unidade de atendimento da SEFAZ.
Assim, lido e achado conforme, é o presente assinado pelas partes acordantes e pelas testemunhas a seguir discriminadas.

_______________________________________ SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Matrícula base:

________________________________           _________________________
    Assinatura do SIGNATÁRIO                                       CPF


_________________________                        _________________________
   Assinatura do SIGNATÁRIO                                         CPF

TESTEMUNHAS:

1º _______________________________________
    
2º _______________________________________