DECRETO 8.015, DE 17-5-2013
(DO-U DE 20-5-2013)

INOVAR – AUTO
Alteração das Normas

Alteradas normas relativas ao Inovar-Auto

=> Este ato promove diversas alterações no Decreto 7.819, de 3-10-2012 (Portal COAD). Entre elas destacamos as seguintes disposições:
- a habilitação ao programa será concedida por ato específico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
- as habilitações provisórias que não forem transformadas em habilitações definitivas até 31-5-2013 serão mantidas em vigor até a publicação de suas habilitações ou até 31-7-2013, o que primeiro ocorrer;
- a comprovação de vínculo por empresa que não produz, mas que comercializa no país os produtos relacionados no Anexo I com o fabricante ou com seu respectivo distribuidor de veículos no exterior, demonstrando estar formalmente autorizada a realizar no território brasileiro as atividades de importação, comercialização, prestação de serviços de assistência técnica, organização de rede de distribuição, e a utilização das marcas do fabricante em relação aos veículos objeto de importação, mediante documento válido no Brasil;
- a utilização do crédito presumido do IPI;
- a utilização da redução de alíquotas do IPI no período de 1-1-2013 a 31-12-2017;
- a condição para a suspensão do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador que realizar importação por encomenda ou por conta e ordem da empresa habilitada ao Inovar-Auto, cujos veículos deverão ser destinados à comercialização; e
- a aplicação de multas pelo descumprimento da eficiência energética dos veículos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e nos arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º –  ...................................................................................................................   

Remissão COAD: Decreto 7.819/2012
“Art. 2º – Poderão habilitar-se ao INOVAR-AUTO as empresas que:
..........................................................................................................................    
II – não produzam, mas comercializem, no País, os produtos a que se refere o inciso I; ou
III – tenham projeto de investimento aprovado para instalação, no País, de fábrica dos produtos a que se refere o inciso I ou, em relação a empresas já instaladas, de novas plantas ou projetos industriais para produção de novos modelos desses produtos.”

I – produzam, no País, os produtos classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relacionados no Anexo I;
..................................................................................................................................(NR)
“Art. 3º – ....................................................................................................................    

Remissão COAD: Decreto 7.819/2012
“Art. 3º – A habilitação ao INOVAR-AUTO:
..........................................................................................................................    
II – terá validade de doze meses, contados da data da habilitação, e poderá, ao final de cada período, ser renovada por solicitação da empresa, pelo período de doze meses, com limite de validade em 31 de dezembro de 2017.
..........................................................................................................................    
§ 4º – A solicitação de habilitação poderá ser efetuada a qualquer tempo.
§ 5º – Excepcionalmente para o ano-calendário de 2012, poderão ser habilitadas ao INOVAR-AUTO as empresas de que trata o art. 2º que apresentem ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior solicitação de habilitação, da qual constará:
I – atendimento aos requisitos estabelecidos nos incisos I e II do caput art. 4º;
II – projeto de investimentos nos termos do Anexo V , no caso de habilitação nos termos do inciso III do caput do art. 2º; e
III – as informações referidas no parágrafo único do art. 6º, no caso das empresas de que trata o inciso II do caput do art. 2º.
§ 6º – Para efeito do disposto no § 5º, a habilitação terá validade até 31 de maio de 2013, aplicando-se, posteriormente, o disposto no inciso II do caput.”

I – será solicitada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e concedida por ato específico, desde que atendidos todos os requisitos para habilitação previstos neste Decreto; e
..................................................................................................................................    
§ 3º – Aplica-se o disposto no inciso II do caput à hipótese de mudança de modalidade de habilitação entre aquelas previstas nos incisos I a III do caput do art. 2º.
..................................................................................................................................    
§ 7º – Para efeito da habilitação nos termos do § 5º, os compromissos e os direitos da empresa habilitada constarão do Ato de Habilitação editado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
§ 8º – As habilitações provisórias que não forem transformadas em habilitações definitivas até o prazo de que trata o § 6º serão mantidas em vigor até a publicação de suas habilitações definitivas ou até 31 de julho de 2013, o que primeiro ocorrer.” (NR)
“Art. 5º – ....................................................................................................................    
..................................................................................................................................    

Remissão COAD: Decreto 7.819/2012
“Art. 5º – No caso de que trata o inciso III do caput do art. 2º, o projeto de investimento deverá atender aos termos estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e aos critérios para a determinação da capacidade anual de produção.”

§ 4º – Para efeito da renovação de que trata o § 2º, não será considerada a habilitação realizada nos termos dos §§ 5º a 7º do art. 3º.” (NR)
“Art. 6º –  ...................................................................................................................   

Remissão COAD: Decreto 7.819/2012
“Art. 6º – No caso de que trata o inciso II do caput do art. 2º, a habilitação ao INOVAR-AUTO fica condicionada a compromisso da empresa de atender aos requisitos estabelecidos nos incisos II, III e IV do caput do art. 7º.”

Parágrafo único – Para efeito de aplicação do disposto no caput, a empresa interessada deverá:
I – apresentar programação descritiva dos dispêndios e dos investimentos que pretenda realizar no País; e
II – comprovar vínculo com o fabricante ou com seu respectivo distribuidor de veículos no exterior, demonstrando estar formalmente autorizada a realizar no território brasileiro as atividades de importação, comercialização, prestação de serviços de assistência técnica, organização de rede de distribuição, e a utilização das marcas do fabricante em relação aos veículos objeto de importação, mediante documento válido no Brasil.” (NR)
“Art. 7º – ...................................................................................................................    
I – .............................................................................................................................    
a) .............................................................................................................................    

Remissão COAD: Decreto 7.819/2012 “Art. 7º – No caso de que trata o inciso I do caput do art. 2º, a habilitação ao INOVAR-AUTO fica condicionada ao compromisso da empresa de atender ao inciso I e, no mínimo, a dois dos requisitos estabelecidos nos incisos II a IV seguintes: I – realizar, no País, diretamente ou por intermédio de terceiros, a quantidade mínima de atividades fabris e de atividades de infraestrutura de engenharia relacionadas no Anexo III, em pelo menos oitenta por cento dos veículos fabricados, conforme cronograma a seguir: a) para a produção de automóveis e comerciais leves:” ..................................................................................................................................     b) para a produção de caminhões: ..................................................................................................................................     c) para a produção de chassis com motor: ..................................................................................................................................     II – realizar, no País, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento correspondentes, no mínimo, aos percentuais, a seguir indicados, incidentes sobre a receita bruta total de venda de bens e serviços, excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda: Ano-Calendário Percentual 2013 0,15% 2014 0,30% 2015 0,50% 2016 0,50% 2017 0,50% III – realizar, no País, dispêndios em engenharia, tecnologia industrial básica e capacitação de fornecedores correspondentes, no mínimo, aos percentuais, a seguir indicados, incidentes sobre a receita bruta total de venda de bens e serviços, excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda: Ano-Calendário Percentual 2013 0,5% 2014 0,75% 2015 1,0% 2016 1,0% 2017 1,0%

“

Ano-Calendário	Número de atividades
2013	8
2014	9
2015	9
2016	10
2017	10

b) ..............................................................................................................................    

Ano-Calendário	Número de atividades
2013	9
2014	10
2015	10
2016	11
2017	11

c) ..............................................................................................................................    

Ano-Calendário	Número de atividades
2013	7
2014	8
2015	8
2016	9
2017	9

d) para a produção de automóveis na situação prevista no inciso III do § 5º do art. 12:

Ano-Calendário	Número de atividades
2013	6
2014	6
2015	7
2016	7
2017	8

..................................................................................................................................
IV – aderir a Programa de Etiquetagem Veicular definido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e estabelecido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia-INMETRO, com eventual participação de outras entidades públicas, com os seguintes percentuais mínimos dos modelos, conforme definido no Programa de Etiquetagem Veicular do INMETRO, de produtos classificados nos códigos TIPI relacionados no Anexo I, comercializados pela empresa, a serem etiquetados no âmbito do referido Programa:
..................................................................................................................................” (NR)
“Art. 8º – ...................................................................................................................    
..................................................................................................................................    

Remissão COAD: Decreto 7.819/2012
“Art. 8º – Os dispêndios em pesquisa, desenvolvimento tecnológico, engenharia, tecnologia industrial básica e capacitação de fornecedores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 7º:
I – deverão ser realizados, no País, pela pessoa jurídica beneficiária do INOVAR-AUTO:
a) diretamente;
b) por intermédio de fornecedor contratado; ou
c) por intermédio de contratação de universidade, instituição de pesquisa, empresa especializada ou inventor independente de que trata o inciso IX do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 ;
II – não poderão abranger a doação de bens e serviços;
III – poderão abranger a destinação de recursos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT;
IV – tomarão por base a receita bruta total de venda de bens e serviços, excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda, apurada no ano-calendário; e
V – observarão os procedimentos estabelecidos em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.”

§ 3º – Para efeito da comprovação dos dispêndios de que tratam os incisos II e III do caput do art. 7º, poderão ser considerados aqueles realizados em acordo com a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e com a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, observando-se as atividades descritas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 7º.” (NR)
“Art. 9º – O descumprimento dos requisitos e dos compromissos estabelecidos por este Decreto ou pelos atos complementares de regulamentação do INOVAR-AUTO acarretará o cancelamento da habilitação ao Programa, exceto na hipótese de descumprimento do compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 4º.
§ 1º – ........................................................................................................................    

Remissão COAD: Decreto 7.819/2012
“Art. 9º – ............................................................................................................    
§ 1º – O ato de cancelamento de que trata o caput:”

I – será editado em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
II – produzirá efeitos apenas a partir do início do período da habilitação em que tenha ocorrido descumprimento de compromisso assumido; e
III – implicará o cancelamento da renovação da habilitação para novo período de doze meses.
..................................................................................................................................    
§ 3º – O descumprimento do compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 4º ensejará a aplicação da multa de que tratam os incisos II a V do caput do art. 32.” (NR)
“Art. 10 – ...................................................................................................................    

Remissão COAD: Decreto 7.819/2012
“Art. 10 – O cancelamento da habilitação ao INOVAR-AUTO implicará a exigência do IPI que deixou de ser pago em função da utilização do crédito presumido, com os acréscimos previstos na legislação tributária, desde a primeira habilitação.”

Parágrafo único – Na hipótese prevista no § 1º do art. 9º, a exigência de que trata o caput poderá abranger apenas o imposto que deixou de ser pago desde o início do período de vigência da habilitação não renovada, com os acréscimos previstos na legislação tributária.” (NR)
“Art.12 – ....................................................................................................................    
..................................................................................................................................    

Remissão COAD: Decreto 7.819/2012
“Art. 12 – O crédito presumido do IPI poderá ser apurado com base nos dispêndios realizados em cada mês-calendário relativos a:
I – insumos estratégicos;
II – ferramentaria;
III – pesquisa;
IV – desenvolvimento tecnológico;
V – inovação tecnológica;
VI – recolhimentos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, na forma da legislação específica;
VII – capacitação de fornecedores; e
VIII – engenharia e tecnologia industrial básica.”

§ 1º-A – O crédito presumido de janeiro de 2013 poderá ser apurado com base nos dispêndios realizados entre 1º de novembro de 2012 e 31 de dezembro de 2012.    
§ 4º – Na hipótese de encomenda a outra empresa habilitada ao INOVAR-AUTO, esta não poderá incluir os dispêndios para a fabricação de insumos estratégicos ou ferramentaria encomendados na base de cálculo de crédito presumido.
§ 5º – ........................................................................................................................    
..................................................................................................................................    

Remissão COAD: Decreto 7.819/2012
“Art. 12 – ............................................................................................................    
..........................................................................................................................    
§ 3º – O crédito presumido relativo aos incisos I e II do caput será apurado com base na multiplicação dos valores dos dispêndios realizados, para aquisição de insumos e ferramentaria, pelo fator de que trata o § 5º, nos termos e condições estabelecidos em ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, inclusive na hipótese de produção pela própria empresa habilitada.
..........................................................................................................................    
§ 5º – O fator de que trata o § 3º: “

III – no caso de empresas que tenham se instalado no País, com projeto de investimento relativo à instalação de uma única fábrica de veículos classificados nos códigos constantes do Anexo XIII, com capacidade produtiva anual de até trinta e cinco mil unidades e, com investimento específico de, no mínimo, R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), e que passem a estar habilitadas ao INOVAR-AUTO na modalidade de que trata o inciso I do caput do art. 2º, fica estabelecido em 1,3 para o período de vigência do referido Programa.
§ 6º – ........................................................................................................................    
..................................................................................................................................    
V – ............................................................................................................................    

Remissão COAD: Decreto 7.819/2012
“Art. 12 – ............................................................................................................    
..........................................................................................................................    
§ 6º – Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II do § 5º, considera-se:
..........................................................................................................................    
V – caminhões semipesados:”

a) os caminhões-chassis que possuem PBT igual ou superior a quinze toneladas e capacidade máxima de tração – CMT inferior ou igual a quarenta e cinco toneladas; e
..................................................................................................................................    
§ 7º – Para efeito do que dispõe o inciso III do § 5º, entende-se como investimento específico a relação entre o valor do investimento em ativo fixo e a capacidade produtiva informada no projeto da empresa, conforme o disposto no art. 5º.
§ 8º – Caso as empresas enquadradas no inciso III do § 5º aumentem a produção de veículos acima do limite de trinta e cinco mil veículos anuais, o multiplicador fica estabelecido segundo a tabela indicada no inciso II do § 5º.
..................................................................................................................................    
§ 10 – O crédito presumido de que tratam os incisos VI, VII e VIII do caput corresponderá a cinquenta por cento do valor dos dispêndios que excederem a setenta e cinco centésimos por cento, até o limite de dois inteiros e setenta e cinco centésimos por cento, da receita bruta total de venda de bens e serviços, excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.
..................................................................................................................................” (NR)
“Art. 13 – As empresas de que trata o inciso III do caput do art. 2º habilitadas ao INOVAR-AUTO, poderão, ainda, apurar crédito presumido do IPI correspondente ao resultado da aplicação da alíquota de trinta por cento sobre a base de cálculo do imposto na saída dos produtos do estabelecimento importador, classificados nos códigos da TIPI referidos no Anexo I, importados por estabelecimento importador da empresa habilitada.
§ 1º – ........................................................................................................................    

Remissão COAD: Decreto 7.819/2012
“Art. 13 – ...........................................................................................................    
§ 1º – A apuração do crédito presumido de que trata o caput:”

I – subsistirá até vinte e quatro meses a partir da habilitação;
..................................................................................................................................    
III – será relativa aos veículos constantes do projeto de investimento aprovado.
§ 4º – A empresa deixará de apurar o crédito presumido de que trata o caput, restando-lhe a possibilidade de apuração do crédito presumido de que trata o art. 12 decorridos vinte e quatro meses da primeira habilitação.
..................................................................................................................................    
§ 6º – Na hipótese do § 2º, excepcionalmente para o ano-calendário de 2012, a quantidade de veículos de que trata aquele parágrafo dará direito à apuração do crédito presumido, ainda que sua importação ocorra no ano-calendário de 2013.” (NR)
“Art. 14 – ...................................................................................................................    

Remissão COAD: Decreto 7.819/2012
“Art. 14 – O crédito presumido relativo aos incisos I e II do caput do art. 12 poderá ser utilizado, em cada operação realizada a partir de 1º de janeiro de 2013, para pagamento do IPI devido na saída dos produtos classificados nos códigos da TIPI relacionados no Anexo I:”

I – fabricados pelos estabelecimentos da empresa habilitada na hipótese do inciso I do caput do art. 2º; ou
..................................................................................................................................    
§ 2º – Ao final de cada mês-calendário, o valor do crédito presumido que restar da utilização conforme o disposto no § 1º – poderá ser utilizado para pagamento do IPI referente aos veículos importados pela empresa, observado o seguinte:
..................................................................................................................................    
§ 5º – O disposto no § 2º não se aplica aos veículos importados classificados nos códigos constantes do Anexo VI.
§ 6º – O disposto no § 2º não se aplica ao crédito presumido relativo às aquisições de insumos estratégicos e de ferramentaria destinados à fabricação de veículos classificados nos códigos constantes do Anexo VI.
§ 7º – Relativamente à importação de automóveis e comerciais leves, não se aplica o disposto no § 6º ao crédito presumido apurado pela empresa que tenha novo projeto de investimento para a produção, no País, de veículos classificados nos códigos TIPI relacionados no Anexo I.” (NR)
“Art. 15 – ...................................................................................................................    

Remissão COAD: Decreto 7.819/2012
“Art. 15 – O crédito presumido relativo aos incisos III a VIII do caput do art. 12 poderá ser, a partir de 1º de janeiro de 2013, escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI do estabelecimento matriz, no campo “Outros Créditos”.”

§ 1º – A utilização do crédito presumido de que trata o caput ocorrerá:
I – primeiramente, pela dedução do valor do IPI devido pelas operações no mercado interno do estabelecimento matriz da pessoa jurídica;
II – a critério do estabelecimento matriz da pessoa jurídica, o saldo resultante da dedução descrita no inciso I poderá ser transferido, no todo ou em parte, para outros estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, da mesma pessoa jurídica; e
III – não existindo os débitos de IPI referidos no inciso I ou remanescendo saldo credor após o aproveitamento na forma dos incisos I e II, é permitida a utilização de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas em ato específico da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda:
a) a partir do primeiro dia subsequente ao trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido escriturado no livro Registro de Apuração do IPI, caso se trate de matriz contribuinte do imposto; ou
b) a partir do primeiro dia subsequente ao trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido apurado, caso se trate de matriz não contribuinte do IPI.
§ 2º – A utilização do crédito presumido de conformidade com o disposto nos incisos I e II do § 1º poderá ocorrer ao final do mês em que foi apurado.
§ 3º – A transferência de crédito de que trata o inciso II do § 1º ocorrerá mediante emissão de nota fiscal pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica exclusivamente para essa finalidade, em que deverão constar:
I – o valor do crédito transferido; e
II – a declaração “crédito transferido de acordo com o Decreto nº 7.819, de 2012”.
§ 4º – O estabelecimento matriz da pessoa jurídica, ao transferir o crédito, deverá escriturá-lo no livro Registro de Apuração do IPI, a título de “Estornos de Créditos”, com a observação “crédito transferido para o estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº [indicar o número completo do CNPJ], de acordo com o Decreto nº 7.819, de 2012”.
§ 5º – Caso o estabelecimento matriz da pessoa jurídica não seja contribuinte do IPI, a escrituração referida no § 4º será efetuada no Livro Diário.
§ 6º – O estabelecimento que estiver recebendo o crédito por transferência deverá escriturá-lo no livro Registro de Apuração do IPI, a título de “Outros Créditos”, com a observação: “crédito transferido do estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n [indicar o número completo do CNPJ], de acordo com o Decreto nº 7.819, de 2012", indicando o número da nota fiscal que documenta a transferência.
§ 7º – O estabelecimento que receber crédito por transferência do estabelecimento matriz só poderá utilizá-lo para dedução de débitos do IPI, vedada a compensação ou o ressarcimento em espécie.
§ 8º – Na hipótese do § 5º, a transferência ocorrerá mediante emissão de nota fiscal de entrada pelo estabelecimento que estiver recebendo o crédito.” (NR)
“Art. 16 –  ..................................................................................................................   
..................................................................................................................................    

Remissão COAD: Decreto 7.819/2012
“Art. 16 – O crédito presumido do IPI de que trata o art. 13 poderá ser utilizado para pagamento do IPI devido na saída do estabelecimento importador de pessoa jurídica habilitada, observados:
I – o limite de um quarenta e oito avos da capacidade de produção anual prevista no projeto de investimento aprovado multiplicado pelo número de meses restantes no ano-calendário, incluindo-se o mês da habilitação; e
II – o disposto no inciso II do § 1º do art. 13.”

§ 1º – O saldo do crédito presumido do IPI apurado nos termos do art. 13, depois do pagamento de que trata o caput, somente poderá ser aproveitado na saída dos veículos fabricados pela empresa habilitada, a partir do início da comercialização dos veículos objeto do projeto, até o montante correspondente a trinta e cinco por cento do saldo devedor apurado a cada período de apuração do IPI.
” (NR)
“Art. 21 – A partir de 1º de janeiro de 2013, os veículos classificados nos códigos da TIPI relacionados no Anexo I, quando originários de países signatários dos acordos promulgados pelo Decreto Legislativo nº 350, de 21 de novembro de 1991, pelo Decreto nº 4.458, de 5 de novembro de 2002, e pelo Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, importados por empresa habilitada ao INOVAR-AUTO, nos termos do inciso I ou do inciso III do caput do art. 2º, poderão usufruir, até 31 de dezembro de 2017, de redução de alíquotas do IPI, nos termos do Anexo VIII.
..................................................................................................................................” (NR)
“Art. 22 – ...................................................................................................................    
..................................................................................................................................    

Remissão COAD: Decreto 7.819/2012
“Art. 22 – Aplica-se, ainda, a redução de alíquotas do IPI de que trata o art. 21 aos produtos classificados nos códigos da TIPI relacionados no Anexo I, nos termos do Anexo VIII:”

III – fabricados por encomenda de empresa habilitada ao INOVAR-AUTO, nos termos dos incisos I ou III do caput do art. 2º, a empresa habilitada ao mesmo Programa, na saída do estabelecimento encomendante;
IV – fabricados por empresas que apresentem volume de produção anual inferior a mil e quinhentas unidades e faturamento anual não superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais); ou
V – quando caracterizados como quadriciclos ou triciclos.
§ 1º – O disposto nos incisos I, II e V do caput aplica-se:
..................................................................................................................................    
§ 4º – Na hipótese do inciso II do caput, excepcionalmente para o ano-calendário de 2012:
I – poderão usufruir da redução de alíquotas do IPI os produtos de que trata o Anexo I cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido a partir do primeiro dia do mês-calendário em que tenha sido protocolizado o pedido de habilitação da empresa ao INOVAR-AUTO; e
II – o saldo da quota de que trata o inciso I que não puder ser utilizado no ano-calendário de 2012, poderá ser utilizado ao longo do ano-calendário de 2013.
§ 5º – A redução de que trata o inciso III do caput:
I – será proporcionalizada pela relação entre a base de cálculo do IPI da empresa fabricante e a da empresa encomendante; e
II – poderá ser complementada, observado o limite estabelecido no Anexo VIII, pela utilização do crédito presumido apurado pela empresa encomendante.”
§ 6º – O limite, por ano-calendário, a que se refere o inciso II do caput será o que resultar da multiplicação de um doze avos do valor a que se refere a alínea “a” ou a alínea “b” do referido inciso II do caput pelo número de meses restantes do ano-calendário, incluído o mês da habilitação.” (NR)
“Art. 30 – ...................................................................................................................    
..................................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 7.819/2012
“Art. 30 – Fica suspenso o IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos classificados nos códigos da TIPI relacionados no Anexo I, importados com direito à apuração do crédito presumido do IPI nos termos do art. 13.”

§ 1º – Também fica suspenso o IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador que realizar importação por encomenda ou por conta e ordem da empresa habilitada ao INOVAR-AUTO.
§ 2º – A suspensão de que trata este artigo somente se aplica na hipótese em que os veículos forem destinados à comercialização.” (NR)
“Art. 32 – Fica sujeita à multa de:
I – dez por cento do valor do crédito presumido apurado a empresa que descumprir obrigação acessória relativa ao INOVAR-AUTO estabelecida neste Decreto ou em ato específico da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;
II – de R$ 50,00 (cinquenta reais) para até o primeiro centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética, expressa em megajoules por quilômetro, estabelecida para a empresa habilitada;
III – de R$ 90,00 (noventa reais) a partir do primeiro centésimo, exclusive, até o segundo centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética, expressa em megajoules por quilômetro, estabelecida para a empresa habilitada;
IV – de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) a partir do segundo centésimo, exclusive, até o terceiro centésimo, inclusive, maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética, expressa em megajoules por quilômetro, estabelecida para a empresa habilitada; e
V – de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) a partir do terceiro centésimo, exclusive, para cada centésimo maior que o consumo energético correspondente à meta de eficiência energética, expressa em megajoules por quilômetro, estabelecida para a empresa habilitada.
§ 1º – O percentual de que trata o inciso I do caput deverá ser aplicado sobre o valor do crédito presumido referente ao mês anterior ao da verificação da infração.
§ 2º – Os valores de que tratam os incisos II, III, IV e V do caput deverão ser multiplicados pelo número de veículos de que trata o item 7 do Anexo II, comercializados pela referida empresa a partir da data da primeira habilitação ao INOVAR-AUTO.
§ 3º – O Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior estabelecerá os procedimentos para a imposição das multas previstas nos incisos II, III, IV e V do caput.” (NR)
“Art. 32-A – Para efeitos deste Decreto, o valor do consumo energético, em megajoules por quilômetro, inclusive quanto à aplicação de multa e estabelecimento de metas, será apurado até a segunda casa decimal, desprezando-se as demais.” (NR)
“Art. 33-A – Ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda estabelecerá os mecanismos de controle para efeitos da suspensão prevista no caput do art. 30, da redução de que trata o art. 22, e da utilização de crédito presumido prevista no § 2º do art. 14.” (NR)
Art. 2º – Os Anexos II, VII, X e XIII ao Decreto nº 7.819, de 2012, passam a vigorar, respectivamente, com a redação constante dos Anexos I, II, IV e V a este Decreto.
Art. 3º – O Anexo VIII ao Decreto nº 7.819, de 2012, passa a vigorar com a redação constante do Anexo III a este Decreto, inclusive para efeitos do disposto no inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Art. 4º – Para efeito de interpretação, a base de cálculo de que trata o inciso I do § 2º do art. 14 do Decreto nº 7.819, de 2012, é o valor correspondente à saída do estabelecimento importador.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.(Dilma Rousseff; Guido Mantega; Fernando Damata Pimentel; Marco Antonio Raupp)

ANEXO I

(Anexo II ao Decreto nº 7.819, de 2012)

EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DOS VEÍCULOS

1. Para efeitos deste Decreto, entende-se como eficiência energética níveis de autonomia expressos em quilômetros por litro de combustível (Km/l) ou níveis de consumo energético expressos em megajoules por quilômetro (MJ/Km), medidos segundo o ciclo de condução combinado descrito na Norma ABNT NBR 7024:2010 e segundo as instruções normativas complementares do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) para veículos híbridos e elétricos.
2. Para se habilitar ao INOVAR-AUTO, a empresa deverá comprometer-se a cumprir, até 1º outubro de 2017, a exigência de consumo energético menor ou igual ao valor máximo (CE₁), calculado conforme a seguinte expressão matemática:

CE₁ = 1,155 + 0,000593 x (M_{empresa habilitada}), sendo:

M_{empresa habilitada}: massa média, em ordem de marcha, em Kg, de todos os veículos descritos no item 7 e comercializados no Brasil pela empresa habilitada, ponderada pelas vendas ocorridas no período mencionado no item 10.

3. Para fazer jus à redução de alíquota de dois pontos percentuais do IPI, prevista nas Notas Complementares NC (87-8) e NC (87-10) da TIPI, cada empresa habilitada deverá cumprir, até 1º de outubro de 2016 ou até 1º de outubro de 2017, respectivamente, e manter, em medições anuais, até 2020, o consumo energético menor ou igual ao valor máximo (CE₂) calculado de acordo com a seguinte expressão matemática:

CE₂ = 1,067 + 0,000547 x (M_{empresa habilitada}), sendo:

M_{empresa habilitada}: massa média, em ordem de marcha, em Kg, de todos os veículos descritos no item 7 e comercializados no Brasil pela empresa habilitada, ponderada pelas vendas ocorridas no período mencionado no item 10.

4. Para fazer jus à redução de alíquota de um ponto percentual do IPI, prevista nas Notas Complementares NC (87-9) e NC (87-11) da TIPI, cada empresa habilitada deverá cumprir, até 1º de outubro de 2016 ou até 1º de outubro de 2017, respectivamente, e manter, em medições anuais, até 2020, o consumo energético menor ou igual ao valor máximo (CE₃) calculado de acordo com a seguinte expressão matemática:

CE₃ = 1,111 + 0,000570 x (M_{empresa habilitada}), sendo:

M_{empresa habilitada}: massa média, em ordem de marcha, em Kg, de todos os veículos descritos no item 7 e comercializados no Brasil pela empresa habilitada, ponderada pelas vendas ocorridas no período mencionado no item 10.

5. A massa dos veículos a que se referem os itens 2, 3 e 4 corresponde à massa do veículo completo em ordem de marcha definida conforme a norma ABNT NBR ISO 1176: 2006.
6. As vendas a que se referem os itens 2, 3 e 4 correspondem aos licenciamentos dos veículos objetos da exigência prevista neste Anexo, conforme dados do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran.
7. O âmbito de aplicação da exigência de que trata este Anexo compreende os veículos equipados com motor a gasolina ou com motor a etanol ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e etanol (motorização flex) e os veículos híbridos e elétricos e que se enquadrem nos códigos 8703.21.00 a 8703.24.90, 8703.90.00 e de 8704.31.10 a 8704.31.90 da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
8. A verificação do consumo energético atingido por cada empresa habilitada para fins de atendimento do disposto no item 2 será feita pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior até 31 de dezembro de 2017.
9. A verificação do consumo energético atingido por cada empresa habilitada para fins de atendimento do disposto nos itens 3 e 4 será feita pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a partir de 1º de outubro de 2016 até 31 de dezembro de 2017 e, para verificação da manutenção dos níveis de eficiência a que se referem os itens 3 e 4, até 31 de dezembro dos anos seguintes, até 2020.
10. O cálculo do consumo energético atingido por cada empresa habilitada, mencionados nos itens 8 e 9, será baseado no ciclo de condução combinado descrito na norma NBR 7024, de 2010, e nas instruções normativas complementares do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA para veículos híbridos e elétricos, e realizado considerando-se o consumo energético de todos os seus modelos de veículos, que se enquadrem nas posições da TIPI mencionadas no item 7, ponderada pelas respectivas vendas ocorridas no Brasil nos doze meses anteriores ao mês no qual será feito o cálculo.
11. Os dados dos ensaios baseados no ciclo de condução combinado e nas instruções normativas complementares para veículos híbridos e elétricos a que se refere o item 10 serão obtidos junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA.
12. As especificações da gasolina (E22) e do etanol (E100), combustíveis de referência utilizados nos ensaios do ciclo de condução combinado descrito na norma ABNT NBR 7024: 2010, estão definidas na Resolução ANP nº 21, de 2 de julho de 2009, e na Resolução ANP nº 23, de 6 de julho de 2010, respectivamente.
13. Regras complementares poderão ser editadas por meio de ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

ANEXO II

(Anexo VII ao Decreto nº 7.819 de 2012)

MEMÓRIA DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI – VALOR DOS INSUMOS ESTRATÉGICOS E FERRAMENTARIA
Mês/ano:_____

Tipo da Operação1	Descrição da Operação2	Valor da Operação3	Valor dos insumos estratégicos e ferramentaria4	Fator Aplicado	Crédito Presumido5

Total do Crédito Presumido – Aquisições de insumos estratégicos e ferramentaria

MEMÓRIA DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI – DISPÊNDIOS EM P&D E ENGENHARIA, TIB E CAPACITAÇÃO DE FORNECEDORES
Mês/ano:_____

Tipo da Operação5	Descrição da Operação7	Valor da Operação	Valor dos Dispêndios8	Fator Aplicado	Crédito Presumido9

Total do Crédito Presumido – Dispêndios em P&D
Total do Crédito Presumido – Dispêndios em engenharia e TIB.
Total do Crédito Presumido – Capacitação de fornecedores.

Total do Crédito Presumido no Mês

MEMÓRIA DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI – IMPORTAÇÃO
Mês/ano:_______

Descrição da Operação10	Valor da Operação	Crédito Presumido11

Total do Crédito Presumido no Mês

MEMÓRIA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI – AQUISIÇÕES DE INSUMOS ESTRATÉGICOS E FERRAMENTARIA
Mês/ano:_______

Descrição de utilização12	Crédito presumido utilizado na operação13	Redução do IPI (em pontos percentuais)14

Saldo inicial do mês15:
Total do credito presumido apurado no mês:
Total crédito presumido utilizado mês:
Saldo final do mês:

MEMÓRIA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI – DISPÊNDIOS EM P&D E ENGENHARIA, TIB E CAPACITAÇÃO DE FORNECEDORES
Mês/ano:_______

Descrição de utilização16	Crédito presumido utilizado na operação17

Saldo inicial do mês18:
Total do credito presumido apurado no mês:
Total crédito presumido utilizado mês:
Saldo final do mês:

MEMÓRIA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI – IMPORTAÇÃO
Mês/ano:_______

Descrição de utilização19	Crédito presumido utilizado na operação20	Redução do IPI (em pontos percentuais)21

Saldo inicial do mês22:
Total do credito presumido apurado no mês:
Total crédito presumido utilizado mês:
Saldo final do mês:

¹ Tipo da operação (aquisição de insumos estratégicos, aquisição de ferramentaria, produção própria).
² Descrição resumida da operação que gerou o crédito (Número da Nota Fiscal, data da realização, dentre outras).
³ Valores das Notas Fiscais, expressos em reais, relativas a insumos estratégicos e ferramentaria.
⁴ Valores dos insumos estratégicos e ferramentaria, nos termos estabelecidos pelo ato de que trata o § 3º do art. 12.
⁵ Valores expressos em reais.
⁶ Tipo da operação (dispêndios em P&D, dispêndios em engenharia e TIB ou capacitação de fornecedores).
⁷ Descrição resumida da operação que gerou o crédito (Número da Nota Fiscal, data da realização, dentre outras).
⁸ Valores dos dispêndios em conformidade com os §§ 4º, 5º e 6º do art. 7º.
⁹ Valores expressos em reais.
¹⁰ Descrição resumida da operação que gerou o crédito (Número da Nota Fiscal, data da realização, dentre outras).
¹¹ Valores expressos em reais.
¹² Descrição resumida da operação em que foi utilizado o crédito presumido (Número, data e valor da Nota Fiscal, ou utilizado com produtos importados).
¹³ Em reais, conforme dedução constante do campo IPI destacado.
¹⁴ Informar a redução, em pontos percentuais, da alíquota do IPI proporcionada pela utilização do crédito presumido (máximo de trinta pontos percentuais).
¹⁵ Saldo final do mês anterior.
¹⁶ Descrição resumida da operação em que foi utilizado o crédito presumido (Número, data e valor da Nota Fiscal, valor escriturado no Livro de Apuração do IPI na hipótese de que trata o art. 15 do Decreto 7.819 de 03 de outubro de 2012, ou utilizado com produtos importados).
¹⁷ Em reais, conforme dedução constante do campo IPI destacado.
¹⁸ Saldo final do mês anterior.
¹⁹ Descrição resumida da operação em que foi utilizado o crédito presumido (Número, data e valor da Nota Fiscal).
²⁰ Em reais, conforme dedução constante do campo IPI destacado.
²¹ Informar a redução, em pontos percentuais, da alíquota do IPI proporcionada pela utilização do crédito presumido (máximo de trinta pontos percentuais).
²² Saldo final do mês anterior.

ANEXO III
(Anexo VIII ao Decreto nº 7.819, de 2012)

Código da TIPI	Redução (em pontos percentuais)	Código da TIPI	Redução (em pontos percentuais)
8701.20.00	30	8704.21.90 Ex 02	30
8702.10.00 (exceto Ex 02)	30	8704.22.10	30
8702.90.90 (exceto Ex 02)	30	8704.22.20	30
8703.21.00	30	8704.22.30	30
8703.22.10	30	8704.22.90	30
8703.22.90	30	8704.23.10	30
8703.23.10	30	8704.23.20	30
8703.23.10 Ex 01	30	8704.23.30	30
8703.23.90	30	8704.23.90 (exceto Ex 01)	30
8703.23.90 Ex 01	30	8704.31.10	30
8703.24.10	30	8704.31.10 Ex 01	30
8703.24.90	30	8704.31.20	30
8703.31.10	30	8704.31.20 Ex 01	30
8703.31.90	30	8704.31.30	30
8703.32.10	30	8704.31.30 Ex 01	30
8703.32.90	30	8704.31.90	30
8703.33.10	30	8704.31.90 Ex 01	30
8703.33.90	30	8704.32.10	30
8704.21.10	30	8704.32.20	30
8704.21.10 Ex 01	30	8704.32.30	30
8704.21.20	30	8704.32.90	30
8704.21.20 Ex 01	30	8704.90.00	30
8704.21.30	30	8706.00.10 (exceto dos veículos do código 8702.90.10)	30
8704.21.30 Ex 01	30	8706.00.10 Ex 01	30
8704.21.90	30	8706.00.90	30
8704.21.90 Ex 01	30	8706.00.90 Ex 01	30

ANEXO IV
(Anexo X ao Decreto nº 7.819, de 2012)

NOTA COMPLEMENTAR NC (87-8) DA TIPI
NC (87-8) Entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2020, ficam reduzidas em dois pontos percentuais as alíquotas do imposto referentes aos veículos de que tratam a NC (87-2), a NC (87-4) e a NC (87-7) e aos veículos classificados nos códigos 8703.21.00, 8703.22.10, 8703.22.90, 8703.23.10, 8703.23.10 Ex 01, 8703.23.90, 8703.23.90 Ex 01, 8703.24.10, 8703.24.90, 8704.31.10 (exceto Ex 01), 8704.31.20 (exceto Ex 01), 8704.31.30 (exceto Ex 01) e 8704.31.90 (exceto Ex 01), comercializados pelas empresas que:
1. atinjam, até 1º de outubro de 2016, o nível de eficiência energética de que trata o item 3 do Anexo II ao Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012; e
2. mantenham, no mínimo, o nível de que trata o item 1 até 31 de dezembro de 2020.
NOTA COMPLEMENTAR NC (87-9) DA TIPI
NC (87-9) Entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2020, ficam reduzidas em um ponto percentual as alíquotas do imposto referentes aos automóveis de que tratam a NC (87-2), a NC (87-4) e a NC (87-7) e aos veículos classificados nos códigos 8703.21.00, 8703.22.10, 8703.22.90, 8703.23.10, 8703.23.10 Ex 01, 8703.23.90, 8703.23.90 Ex 01, 8703.24.10, 8703.24.90, 8704.31.10 (exceto Ex 01), 8704.31.20 (exceto Ex 01), 8704.31.30 (exceto Ex 01) e 8704.31.90 (exceto Ex 01) comercializados pelas empresas que:
1. atinjam, até 1º de outubro de 2016, o nível de eficiência energética de que trata o item 4 do Anexo II ao Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012; e
2. mantenham, no mínimo, o nível de que trata o item 1 até 31 de dezembro de 2020.
NOTA COMPLEMENTAR NC (87-10) DA TIPI
NC (87-10) Entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2020, ficam reduzidas em dois pontos percentuais as alíquotas do imposto referentes aos veículos de que tratam a NC (87-2), a NC (87-4) e a NC (87-7) e aos veículos classificados nos códigos 8703.21.00, 8703.22.10, 8703.22.90, 8703.23.10, 8703.23.10 Ex 01, 8703.23.90, 8703.23.90 Ex 01, 8703.24.10, 8703.24.90, 8704.31.10 (exceto Ex 01), 8704.31.20 (exceto Ex 01), 8704.31.30 (exceto Ex 01) e 8704.31.90 (exceto Ex 01), comercializados pelas empresas que:
1. atinjam, até 1º de outubro de 2017, o nível de eficiência energética de que trata o item 3 do Anexo II ao Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012; e
2. mantenham, no mínimo, o nível de que trata o item 1 até 31 de dezembro de 2020.
NOTA COMPLEMENTAR NC (87-11) DA TIPI
NC (87-11) Entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2020, ficam reduzidas em um ponto percentual as alíquotas do imposto referentes aos automóveis de que tratam a NC (87-2), a NC (87-4) e a NC (87-7) e aos veículos classificados nos códigos 8703.21.00, 8703.22.10, 8703.22.90, 8703.23.10, 8703.23.10 Ex 01, 8703.23.90, 8703.23.90 Ex 01, 8703.24.10, 8703.24.90, 8704.31.10 (exceto Ex 01), 8704.31.20 (exceto Ex 01), 8704.31.30 (exceto Ex 01) e 8704.31.90 (exceto Ex 01)comercializados pelas empresas que:
1. atinjam, até 1º de outubro de 2017, o nível de eficiência energética de que trata o item 4 do Anexo II ao Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012; e
2. mantenham, no mínimo, o nível de que trata o item 1 até 31 de dezembro de 2020.

ANEXO V

(Anexo XIII ao Decreto nº 7.819, de 2012)

CÓDIGO DA TIPI
8703.21.00
8703.22.10
8703.22.90
8703.23.10
8703.23.10 EX 01
8703.24.10
8703.32.10
8703.33.10