Republicado ato que ampliou o benefício do crédito presumido do ICMS

DECRETO 8.107, DE 6-5-2013
(Republicação no DO-PR de 13-5-2013)

REGULAMENTO
Alteração

Republicado ato que ampliou o benefício do crédito presumido do ICMS

Este ato, divulgado no Fascículo 20/2013, foi republicado por conter incorreções em sua publicação no DO-PR de 6-5-2013.
Desta forma, no artigo 2º, onde se lê: “Art. 2º – Ficam convalidados os procedimentos realizados a partir de 15 de junho de 2007 em conformidade com o disposto nos itens 27 do Anexo III do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, e 55 do Anexo III do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, com a nova redação dada por este Decreto.”;
leia-se: “Art. 2º – Ficam convalidados os procedimentos realizados a partir de 15 de junho de 2007 em conformidade com redação dada por este Decreto.”