Divulgado novo calendário de licenciamento anual de veículos para 2013

PORTARIA 4.410 DETRAN, DE 15-10-2013
(DO-RJ DE 17-10-2013)

VEÍCULOS – Licenciamento

 Divulgado novo calendário de licenciamento anual de veículos para 2013
O licenciamento só poderá ser efetuado quando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
Fica revogada a Portaria 4.398 Detran, de 17-9-2013

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/058/230/2013, RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o calendário de licenciamento anual de veículos para o exercício de 2013, de acordo com o algarismo final da placa de identificação e os prazos que seguem:

Art. 2º - O licenciamento anual somente poderá ser realizado mediante quitação integral dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4398, de 17 de setembro de 2013.

FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente