Republicado ato que ajustou o regime especial para contribuintes da indústria de informática

DECRETO 58.876, DE 5-2-2013
(Republicação no DO-SP DE 22-5-2013)

REGULAMENTO
Alteração

Republicado ato que ajustou o regime especial para contribuintes da indústria de informática

Este ato divulgado no Fascículo 06/2013 foi republicado por conter incorreções em sua publicação no DO-SP de 6-2-2013, desta forma no artigo 1º onde se lê: “Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 1º, mantidos os seus incisos, do Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007:”; leia-se: “Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o caput do artigo 1º, mantidos os seus incisos, do Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007:”