Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com água mineral ou potável

ATO 14 DIAT, DE 20-5-2013
(DO-SC DE 24-5-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Água Mineral ou Potável

Alterados valores da substituição tributária do ICMS nas operações com água mineral ou potável
Esta modificação no Ato 9 Diat, de 17-4-2013 (Fascículo 17/2013), altera os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF das embalagens retornáveis de vidro até 599 ml, com efeitos a partir de 1-6-2013.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/2007, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, RESOLVE:
Art. 1º – Alterar, no Ato Diat nº 9/2013, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF constantes do Anexo Único, das seguintes embalagens:

Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia primeiro de junho de 2013. (Carlos Roberto Molim – Diretor de Administração tributária)