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Espírito Santo

Estado prorroga diversos benefícios fiscais

Lei 11149/2020

13/07/2020 09:25:19

LEI 11.149, DE 10-7-2020
(DO-ES DE 13-7-2020) 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração

 Estado prorroga diversos benefícios fiscais
Esta alteração da Lei 7.000, de 27-12-2001, dispõe sobre a prorrogação de beneficios fiscais para diversos segmentos da economia, dentre os quais destacamos os seguintes:
– a prorrogação do crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura;
– a prorrogação do aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS;
  - a prorrogação da redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas; e
 - a prorrogação da isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, fica alterado na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O art. 5º da Lei nº 7.000, de 2001, fica acrescido do § 1º-B, com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 1º-B Os Convênios que prorrogarem benefícios já concedidos na legislação tributária do Estado ficarão prorrogados a partir da regulamentação por ato do Poder Executivo, independentemente de inclusão no Anexo III desta Lei.
(...).” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de julho de 2020.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º)
“ANEXO III
(a que se refere o art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.000/01) 

 

ITEM

ATO CONFAZ

EMENTA

...

...

...

11

Convênio ICMS nº 85/11

Autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

Prorrogado até 31 de outubro de 2022 pelo Convênio ICMS nº 216/19.

12

Convênio ICMS nº 23/90

Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

Prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Convênio ICMS nº 22/20.

13

Convênio ICMS nº 52/91

Concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Convênio ICMS nº 22/20.

14

Convênio ICMS nº 100/97

Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

Prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Convênio ICMS nº 22/20.

15

Convênio ICMS nº 38/01

Concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Convênio ICMS nº 22/20.

16

Convênio ICMS nº 113/06

Dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).

Prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Convênio ICMS nº 22/20.

17

Convênio ICMS nº 10/07

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão.

Prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Convênio ICMS nº 22/20.

18

Convênio ICMS nº 38/12

Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

Prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pelo Convênio ICMS nº 22/20.
”(NR)

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