INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS
Informações a SRF

O Ato Declaratório 5 COTEC, de 6-2-98, publicado na página 40 do DO-U, Seção 1, de 10-2-98, estabelece as especificações técnicas para as informações a serem prestadas a Secretaria da Receita Federal (SRF), em meio magnético, fita, cartucho ou disquete, pelo órgão ou entidade retentora relativamente às entidades dispensadas de retenção do Imposto de Renda e contribuições federais.
Os arquivos magnéticos deverão ser entregues nas Unidades da SRF que jurisdicionar o órgão, autarquia ou fundação da administração pública federal ou do órgão centralizador das informações, desde que as informações estejam separadas e identificadas por unidade pagadora, acompanhado de duas vias do Recibo de Entrega Provisório.
A SRF, emitirá, após o processamento e verificado o cumprimento das especificações técnicas, o Recibo de Entrega Definitivo.
O Ato Declaratório 5 COTEC/98 revogou os Atos Declaratórios COTEC 16, de 18-12-97 (Informativo 52/97) e 2, de 28-1-98 (DO-U de 29-1-98).