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Bahia

Salvador prorroga certidões negativas e difere pagamento do IPTU e da TRSD

Decreto 32576/2020

Este Decreto prorroga, para 31-8-2020,

14/07/2020 09:31:04

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DECRETO 32.576, DE 13-7-2020
(DO-Salvador DE 14-7-2020)

CERTIDÃO NEGATIVA - Prorrogação - Município do Salvador

Salvador prorroga certidões negativas e difere pagamento do IPTU e da TRSD
Este Decreto prorroga, para 31-8-2020, o prazo de vigência dos efeitos das Certidões Negativas e verbo-ad-verbum de débitos tributários já emitidas e com vencimentos no período de 16-3 a 30-8-2020, bem como difere, excepcionalmente, para 15-12-2020, a cota do IPTU/TRSD, relativa ao exercício de 2020 e com vencimento no mês de agosto do mesmo ano, devida pelos contribuintes não residenciais que exerçam as atividades especificadas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e o estabelecido no §2° do art. 277 da Lei municipal n. 7.186, de 27 de dezembro de 2006;
CONSIDERANDO o Decreto municipal nº 32.256, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção e controle para a enfretamento do COVID-19 no âmbito do Município de Salvador em razão da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pela Organização Mundial da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
CONSIDERANDO o Decreto municipal nº 32.268, de 18 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de Salvador para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus, de importância internacional, enquanto perdurar a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pela Organização Mundial da Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto municipal nº 32.544, de 30 de junho de 2020, que prorroga medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19, no âmbito do Município do Salvador e estabelece protocolos setoriais;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, para 31 de agosto de 2020, o prazo de vigência dos efeitos das Certidões Negativas e verbo-ad-verbum de débitos tributários já emitidas e com vencimentos no período de 16 de março de 2020 a 30 de agosto de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
§ 1º Tem os mesmos efeitos de Certidão Negativa aquela em que conste a existência de créditos parcelados e não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, do tipo verbo-ad-verbum.
§ 2º O contribuinte poderá, opcionalmente, requerer certidão negativa ou verbo-ad-verbum de débitos tributários, referentes, exclusivamente, ao período anterior a 16 de março de 2020, com a vigência prevista no caput.
§ 3º No caso de parcelamento de débitos em andamento, o prazo a ser considerado para efeito do caput e do § 2º deve ser de 01 de abril a 30 de agosto de 2020.
Art. 2º Fica diferido, excepcionalmente, para 15 de dezembro de 2020, a cota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU/Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos e Domiciliares – TRSD, relativa ao exercício de 2020 e com vencimento no mês de agosto do mesmo ano, devida pelos contribuintes não residenciais que exerçam, como principal, uma das atividades cujo CNAE consta no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. O benefício previsto no caput deste artigo, independentemente da atividade desenvolvida, alcança os contribuintes estabelecidos em shopping centers e centros comerciais cujas atividades foram suspensas, durante o período da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
Prefeito
KAIO VINICIUS MORAES LEAL
Chefe de Gabinete do Prefeito
PAULO GANEM SOUTO
Secretário Municipal da Fazenda
DECRETO Nº 32.576/2020
ANEXO ÚNICO

CNAE

DESCRIÇÃO

1312-0/00

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão

4789-0/99

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

5912-0/99

Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

9491-0/00

Atividades de organizações religiosas ou filosóficas

5911-1/99

Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

9319-1/99

Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente

4635-4/99

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

5590-6/99

Outros alojamentos não especificados anteriormente

4785-7/99

Comércio varejista de outros artigos usados

5211-7/99

Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis

4759-8/99

Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

9329-8/99

Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

8592-9/99

Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

9001-9/99

Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente

4713-0/01

Lojas de departamentos ou magazines

4685-1/00

Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção

4743-1/00

Comércio varejista de vidros

4752-1/00

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

4757-1/00

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

4761-0/01

Comércio varejista de livros

4774-1/00

Comércio varejista de artigos de óptica

4789-0/01

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

5223-1/00

Estacionamento de veículos

5612-1/00

Serviços ambulantes de alimentação

5920-1/00

Atividades de gravação de som e de edição de música

7319-0/01

Criação de estandes para feiras e exposições

7912-1/00

Operadores turísticos

8230-0/01

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

8512-1/00

Educação infantil - pré-escola

8520-1/00

Ensino médio

8591-1/00

Ensino de esportes

9313-1/00

Atividades de condicionamento físico

9411-1/00

Atividades de organizações associativas patronais e empresariais

9321-2/00

Parques de diversão e parques temáticos

4713-0/02

Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

4744-0/02

Comércio varejista de madeira e artefatos

4761-0/02

Comércio varejista de jornais e revistas

4789-0/02

Comércio varejista de plantas e flores naturais

7911-2/00

Agências de viagens

8230-0/02

Casas de festas e eventos

8511-2/00

Educação infantil - creche

8542-2/00

Educação profissional de nível tecnológico

4713-0/03

Lojas duty free de aeroportos internacionais

4756-3/00

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

4761-0/03

Comércio varejista de artigos de papelaria

4789-0/03

Comércio varejista de objetos de arte

7420-0/03

Laboratórios fotográficos

7739-0/03

Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes

8533-3/00

Educação superior - pós-graduação e extensão

9312-3/00

Clubes sociais, esportivos e similares

4520-0/04

Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores

4652-4/00

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

4713-0/04

Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free)

4744-0/04

Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas

4781-4/00

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

7420-0/04

Filmagem de festas e eventos

8541-4/00

Educação profissional de nível técnico

8650-0/04

Atividades de fisioterapia

4713-0/05

Lojas francas (Duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres

4741-5/00

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

4772-5/00

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

4789-0/05

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

8532-5/00

Educação superior - graduação e pós-graduação

9003-5/00

Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

9101-5/00

Atividades de bibliotecas e arquivos

9311-5/00

Gestão de instalações de esportes

4520-0/06

Serviços de borracharia para veículos automotores

4744-0/06

Comércio varejista de pedras para revestimento

4789-0/06

Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos

5914-6/00

Atividades de exibição cinematográfica

8650-0/06

Atividades de fonoaudiologia

4723-7/00

Comércio varejista de bebidas

4789-0/07

Comércio varejista de equipamentos para escritório

8531-7/00

Educação superior - graduação

8593-7/00

Ensino de idiomas

4762-8/00

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

4789-0/08

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

4924-8/00

Transporte escolar

5913-8/00

Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão

2212-9/00

Reforma de pneumáticos usados

4753-9/00

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

4789-0/09

Comércio varejista de armas e munições

8513-9/00

Ensino fundamental

4511-1/01

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos

4783-1/01

Comércio varejista de artigos de joalheria

5911-1/01

Estúdios cinematográficos

9319-1/01

Produção e promoção de eventos esportivos

4541-2/01

Comércio por atacado de motocicletas e motonetas

4751-2/01

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

4782-2/01

Comércio varejista de calçados

5611-2/01

Restaurantes e similares

6810-2/01

Compra e venda de imóveis próprios

9102-3/01

Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares

1413-4/01

Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida

4643-5/01

Comércio atacadista de calçados

4755-5/01

Comércio varejista de tecidos

8711-5/01

Clínicas e residências geriátricas

9602-5/01

Cabeleireiros, manicure e pedicure

1412-6/01

Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida

4729-6/01

Tabacaria

4763-6/01

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

5590-6/01

Albergues, exceto assistenciais

8599-6/01

Formação de condutores

4642-7/01

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança

4687-7/01

Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão

4754-7/01

Comércio varejista de móveis

4785-7/01

Comércio varejista de antiguidades

1411-8/01

Confecção de roupas íntimas

4311-8/01

Demolição de edifícios e outras estruturas

4759-8/01

Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas

5250-8/01

Comissaria de despachos

5510-8/01

Hotéis

9329-8/01

Discotecas, danceterias, salões de dança e similares

4641-9/01

Comércio atacadista de tecidos

8592-9/01

Ensino de dança

8690-9/01

Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

9001-9/01

Produção teatral

4511-1/02

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados

4645-1/02

Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia

4783-1/02

Comércio varejista de artigos de relojoaria

5620-1/02

Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

5911-1/02

Produção de filmes para publicidade

4751-2/02

Recarga de cartuchos para equipamentos de informática

4782-2/02

Comércio varejista de artigos de viagem

5611-2/02

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

7410-2/02

Design de interiores

9609-2/02

Agências matrimoniais

1413-4/02

Confecção, sob medida, de roupas profissionais

4635-4/02

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

4643-5/02

Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem

4755-5/02

Comercio varejista de artigos de armarinho

9602-5/02

Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

1412-6/02

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

4651-6/02

Comércio atacadista de suprimentos para informática

4763-6/02

Comércio varejista de artigos esportivos

4642-7/02

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho

4687-7/02

Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão

4754-7/02

Comércio varejista de artigos de colchoaria

4681-8/02

Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (T.R.R.)

9329-8/02

Exploração de boliches

4512-9/02

Comércio sob consignação de veículos automotores

8592-9/02

Ensino de artes cênicas, exceto dança

9001-9/02

Produção musical

4511-1/03

Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados

4721-1/03

Comércio varejista de laticínios e frios

5620-1/03

Cantinas - serviços de alimentação privativos

9529-1/03

Reparação de relógios

4541-2/03

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas

5611-2/03

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

7410-2/03

Design de produto

7729-2/03

Aluguel de material médico

4635-4/03

Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4755-5/03

Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho

8630-5/03

Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

4763-6/03

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios

5590-6/03

Pensões (alojamento)

8599-6/03

Treinamento em informática

4530-7/03

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

4687-7/03

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos

4754-7/03

Comércio varejista de artigos de iluminação

5510-8/03

Motéis

4641-9/03

Comércio atacadista de artigos de armarinho

4929-9/03

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal

8592-9/03

Ensino de música

9001-9/03

Produção de espetáculos de dança

4511-1/04

Comércio por atacado de caminhões novos e usados

4721-1/04

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

9529-1/04

Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados

4541-2/04

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas

5611-2/04

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento.

4330-4/04

Serviços de pintura de edifícios em geral

8630-5/04

Atividade odontológica

1099-6/04

Fabricação de gelo comum

4763-6/04

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

4530-7/04

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

9329-8/04

Exploração de jogos eletrônicos recreativos

4929-9/04

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional

8690-9/04

Atividades de podologia

7490-1/05

Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas

4541-2/05

Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

5611-2/05

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento.

4763-6/05

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

8599-6/05

Cursos preparatórios para concursos

4530-7/05

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar

4623-1/06

Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas

4637-1/06

Comércio atacadista de sorvetes

9529-1/06

Reparação de joias

4541-2/06

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas

3250-7/06

Serviços de prótese dentária

9001-9/06

Atividades de sonorização e de iluminação

8299-7/07

Salas de acesso à internet

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