Goiás altera o RCTE relativamente à exportação de mercadorias

DECRETO 7.881, DE 20-5-2013
(DO-GO – Suplemento DE 22-5-2013)

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração

Goiás altera o RCTE relativamente à exportação de mercadorias
Esta alteração do Decreto 4.852/97 – RCTE, estabelece procedimentos relativos à remessa de mercadorias para formação de lotes, em recintos alfandegados ou em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro – Redex.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201300013001009, DECRETA:
Art. 1º – O inciso III do art. 74 do Anexo XII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE , passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 74 –  ..................................................................................................................   
.................................................................................................................................

Remissão COAD: Decreto 4.852/97 – Anexo XII

“CAPÍTULO XVII DA OPERAÇÃO DE SAÍDA PARA O EXTERIOR Art. 74 – O disposto neste capítulo aplica-se às seguintes operações, inclusive à prestação de serviço de transporte a elas vinculadas, amparadas pela não incidência:”

Ill – saída para formação de lote de exportação em recintos alfandegados ou em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX – mediante termo de acordo de regime especial;
.................................................................................................................................    ”(NR)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Marconi Ferreira Perillo Júnior)