Secretaria de Finanças institui código de receita

PORTARIA 49 SEFIN, DE 27-5-2013
(DO-RECIFE DE 1-6-2013)
- c/ Republicação no DO-Recife de 4-6-2013 -

Secretaria de Finanças institui Código de Receita
Foi criado o código de receita e o modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - para o recolhimento das multas aplicadas pelo PROCON RECIFE.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife,
CONSIDERANDO a necessidade de criação de código de receita e de modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - para o recolhimento das multas aplicadas pelo PROCON RECIFE, previstas na Lei nº 16.695/2001, que estabelece a competência do órgão para aplicar multas por infração aos direitos do Consumidor,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o modelo de Documentos de Arrecadação Municipal - DAM 81, código de receita 6602, descrição Multa por infração ao Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.