Prazo de vigência da MP 601 encerrou em 3-6-2013

ATO DECLARATÓRIO 36 CN, DE 5-6-2013
(DO-U DE 6-6-2013)

MEDIDA PROVISÓRIA
Perda da Eficácia

Prazo de vigência da MP 601 encerrou em 3-6-2013

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do ato em referência, informa que a Medida Provisória 601, de 28-12-2012 (Fascículos 01 e 06/2013), que, dentre outras normas, desonera, a partir de 1-4-2013, a folha de pagamento das empresas do setor de construção civil e de alguns segmentos do comércio varejista, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3-6-2013.