PORTARIA 471 SEFAZ, DE 10-10-2013
(DO-SE DE 16-10-2013)
CT-E – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – Normas
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o Ato Cotepe ICMS nº. 33, de 20 de setembro de 2013, RESOLVE:
Art. 1º Fica incorporado à legislação estadual o Ato Cotepe ICMS nº. 33, de 20 de setembro de 2013, que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte – MOC –CT-e, Versão 2.0, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices, a que se refere o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007.
Parágrafo único. O Manual de Orientações referido no caput, disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov. br/confaz), identificado como Manual_CTe_v_2.00 – 15.07.2013. pdf e tem a sequência 4c11f0a6b9f539a4dab81f26b67f8cfd como chave de codificação digital, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - “Message Digest” 5.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação.
JEFERSON DANTAS PASSOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
GOVERNO DE SERGIPE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
