Alteradas regras relativas ao crédito presumido concedido aos estabelecimentos industriais

DECRETO 1.567, DE 6-6-2013
(DO-SC DE 7-6-2013)

Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre o limite de crédito nas aquisições dos insumos que especifica, relativamente ao valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:
Alteração 3.144 - O Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18. ..................................................................................................
§ 7º Na hipótese do § 2º deste artigo, não havendo pauta específica para a modalidade de transporte utilizada na operação, prevalece a pauta de transporte rodoviário fixada pela SEF.
................................................................................................" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni