Portal Contábeis
x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Trabalho e Previdência

CJF aprova Súmula sobre prova de tempo de serviço para fins previdenciários

Súmula CJF 75/2013

13/06/2013 09:32:56

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF, 12-6-2013
(DO-U DE 13-6-2013)
SÚMULAS – Aprovação

CJF aprova Súmula sobre prova de tempo de serviço para fins previdenciários

O CJF – Conselho da Justiça Federal, através da TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, aprovou a Súmula 75, com a seguinte redação:
“A CTPS em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no CNIS”

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade