INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Compensação de Créditos – Utilização de Base de
Cálculo Negativa da CSLL e de Prejuízos Fiscais

A Instrução Normativa 44 SRF, de 25-4-2000, publicada na página 7 do DO-U, Seção 1, de 2-5-2000, estabelece normas para a liquidação dos valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros de mora, mediante compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativo a tributo ou contribuição incluído no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), e utilização de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), próprios ou de terceiros.
A íntegra do referido ato encontra-se divulgado no Colecionador de LC, neste Informativo.