ATO 19 COTEPE/ICMS, DE 13-6-2013
(DOU DE 14-6-2013)
CF-E – CUPOM FISCAL ELETRÔNICO – Normas
Publicada Nota Técnica sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico
O referido ato dispõe ainda sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 198ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de junho de 2013, decidiu:
Art. 1º – Nos termos do § 5º da cláusula segunda, do AJUSTE SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010, publica-se a Nota Técnica que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).
"Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Nota Técnica SAT 2013_001 e terá como chave de codificação digital a seqüência 095E981E55AF9841FD15D8AF178F4338 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Art. 2º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
