DECRETO 29.301, DE 12-6-2013
(DO-SE DE 13-6-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Alterado o Regulamento do ICMS
Foram introduzidas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116 de 25 de março de 2011, e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao art. 682 do Regulamento do ICMS, com as seguintes redações:
"§ 3º O disposto no inciso V do "caput" deste artigo não se aplica às saídas de estabelecimento industrial destinadas à contribuinte cuja atividade econômica principal seja o comércio atacadista, e que venda, exclusivamente, produtos produzidos pelo estabelecimento remetente.
§ 4º Na hipótese do § 3º, a retenção do imposto caberá ao estabelecimento atacadista que promover a saída interna subsequente dos referidos produtos."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO
