Estabelecimentos devem alertar sobre o uso de anabolizantes

ACADEMIA DE GINÁSTICA - Afixação de Cartaz – Município de Goiânia

Estabelecimentos devem alertar sobre o uso de anabolizantes

As academias de ginásticas, centros esportivos e estabelecimentos similares deverão afixar cartaz informando sobre os malefícios quanto ao uso de anabolizantes. O não cumprimento sujeitará o infrator à suspensão do Alvará de Funcionamento ou interdição provisória da atividade.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºO artigo 3º, da Lei Municipal nº 8.935/2010, de 23 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Os estabelecimentos previstos no Art. 1º, que descumprir o disposto nesta Lei, ficarão sujeitos a:
(...)
III - Suspensão de Alvará de Funcionamento ou interdição provisória de atividade”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.