Goiás altera ato que estabelece normas sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.162 GSF, DE 20-6-2013
(DO-GO DE 24-6-2013)

ARRECADAÇÃO - Normas

Goiás altera ato que estabelece normas sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais
Este ato que altera a Instrução Normativa 761 GSF, de 7-12-2005 (Informativo 50/2005), acrescenta novo código de receita para uso no Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – Dare.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e no Decreto nº 6.737, de 17 de abril de 2008, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O dispositivos a seguir enumerado da Instrução Normativa nº 761/05-GSF, de 7 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 23  VII  23. ‘ 311’ - ICMS Energia Elétrica Contratação Livre.”
Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GLAUCUS MOREIRA NASCIMENTO E SILVA
Secretário de Estado da Fazenda em exercício