INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
DÉBITO FISCAL
Pagamento “On-Line”

A Portaria 250 PGFN, de 5-6-2000, publicada na página 17 do DO-U, Seção 1-E, de 7-6-2000, e retificada no Diário Oficial de 8-6-2000, institui o Sistema de Pagamento On-line de débitos inscritos em Dívida Ativa da União – SISPAGON, que consiste na transferência de recursos de conta bancária, mediante iniciativa do contribuinte e interveniência da instituição financeira depositária, para o Tesouro Nacional e baixa imediata do registro de débito.
O acesso ao SISPAGON será realizado através do seguinte endereço na Internet: http://www.pgfn.fazenda.gov.br.
A íntegra do referido ato encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LC.