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Alteradas disposições relativas ao arquivo eletrônico contendo dados para identificar e comprovar o recolhimento indevido do ICMS

Ato COTEPE/ICMS 22/2013

Este ato altera o ato 24 Cotepe/ICMS, de 21-7-2010, que aprovou o manual que estabelece as especificações técnicas para a geração de arquivo correspondente ao relatório do demonstrativo de recolhimento indevido do imposto realizado pelas empresas de

24/06/2013 11:14:07

ATO 22 COTEPE/ICMS, DE 18-6-2013
(DO-U DE 24-6-2013)

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - Regime Especial

Alteradas disposições relativas ao arquivo eletrônico contendo dados para identificar e comprovar o recolhimento indevido do ICMS
Este ato altera o ato 24 Cotepe/ICMS, de 21-7-2010, que aprovou o manual que estabelece as especificações técnicas para a geração de arquivo correspondente ao relatório do demonstrativo de recolhimento indevido do imposto realizado pelas empresas de telecomunicações, dando nova redação ao número 27, bem como incluindo o número 28 ao item 5 (Registro de Itens com ICMS recuperado ou a recuperar) do Anexo I – Manual de Orientação para Geração de Arquivo de Dados.

Art. 1º – Fica alterado o nº 27 e acrescido o nº 28 do item 5 do Anexo I do ATO COTEPE 24/10 conforme layout abaixo apresentado:

Nº	DESCRICAO	TAM	DE	ATE	TIPO
27	Número do item da Nota Fiscal de ressarcimento ao cliente	3	508	511	N
28	Brancos	10	512	520	X

Art. 2º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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Alteradas disposições relativas ao arquivo eletrônico contendo dados para identificar e comprovar o recolhimento indevido do ICMS

Ato COTEPE/ICMS 22/2013

Este ato altera o ato 24 Cotepe/ICMS, de 21-7-2010, que aprovou o manual que estabelece as especificações técnicas para a geração de arquivo correspondente ao relatório do demonstrativo de recolhimento indevido do imposto realizado pelas empresas de

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