ATO 24 COTEPE/ICMS, DE 18-6-2013
(DO-U DE 24-6-2013)
CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Normas
Confaz dispõe sobre o Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico
Este ato altera o Ato 33 Cotepe/ICMS, de 14-9-2011, relativamente a especificação técnica de requisitos do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estará disponível no site da Confaz, no endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz.
Art. 1º – O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_5_15.pdf e terá como chave de codificação digital a seqüência A9F50F5BC71393A98660662D63E51EE2 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".
Art. 2º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 em relação às alterações nos itens 2.1.11 e 5.8.2.
